Questões de Legislação Especial Federal do ano 2003

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos atos de improbidade administrativa. São legitimados para propor ação de improbidade administrativa: o Ministério Público, a pessoa jurídica interessada e as associações regularmente constituídas que incluam entre suas finalidades a proteção ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao consumidor ou à ordem econômica.

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos atos de improbidade administrativa. O Ministério Público poderá efetuar transação ou tomar compromisso de ajustamento de conduta em ações de improbidade administrativa, desde que o poder público seja ressarcido dos prejuízos sofridos.

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos atos de improbidade administrativa. A Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — é aplicável tanto aos agentes públicos quanto aos particulares que pratiquem atos de improbidade contra a administração pública.

No que tange à responsabilidade do Estado, à improbidade administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Os atos de improbidade administrativa são legalmente tipificados de maneira associada aos tipos penais, notadamente os concernentes aos crimes contra a administração pública, de maneira que todo crime praticado por funcionário público constitui ato de improbidade administrativa e vice-versa.

No que tange à responsabilidade do Estado, à improbidade administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. As fórmulas “The king can do no wrong” (“O rei não pode errar”) e “Le roi ne peut mal faire” (“O rei não pode fazer mal”) representam, historicamente, a teoria da responsabilidade com culpa (ou responsabilidade subjetiva), segundo a qual o administrado somente fazia jus a indenização por ato estatal se provasse a culpa ou o dolo da administração.