Questões de Legislação Especial Federal do ano 2003

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2003

#Questão 709955 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Atendente de Recepção

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Na transação penal, é desnecessária a concordância do autor da infração quanto à pena a ser fixada.

#Questão 709956 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Atendente de Recepção

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Cabe ao Ministério Público fazer a proposta de suspensão do processo.

#Questão 709957 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Atendente de Recepção

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos processos perante o juizado especial.

#Questão 709958 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Atendente de Recepção

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o juizado especial, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.

#Questão 709959 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Atendente de Recepção

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Nos juizados especiais cíveis, a reclamação pode ser feita oralmente, com o seu registro em fichas ou formulários impressos.

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