Questões de Legislação Especial Federal do ano 2003

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2003

#Questão 709864 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2003, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Defensor Público de 4ª Categoria

Com referência aos juizados especiais cíveis, julgue os itens subseqüentes. É vedada a homologação, no juizado especial cível, de transação, obtida em conciliação das partes, cujo valor ultrapasse o limite estabelecido para a competência do juizado especial.

#Questão 709865 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2003, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Defensor Público de 4ª Categoria

Com referência aos juizados especiais cíveis, julgue os itens subseqüentes. O réu poderá deduzir pedido contraposto em seu favor, desde que o faça em peça autônoma, que será apensada aos autos principais e julgada na mesma sentença.

#Questão 709933 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Técnico Judiciário

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens a seguir.

As decisões interlocutórias tomadas no curso do procedimento são irrecorríveis.

#Questão 709936 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, TJ/SC, 2003, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial de Justiça

Assinale a opção correta:

#Questão 709954 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Atendente de Recepção

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, as partes devem comparecer acompanhadas das testemunhas que foram previamente arroladas.

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