Questões de Legislação Especial Federal do ano 2003

#Questão 573066 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TRE RS, Técnico Judiciário

#Questão 574305 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/SC, 2003, TJSC/SC, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/90) "dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente" (art. 1º).

Sobre o ECA, é correto afirmar:

A)

O Código de Menores continua em vigor para os adolescentes que praticam atos que constituem crimes

B)

O legislador agiu coerentemente com a Constituição Federal de 1988, rompendo definitivamente com a "doutrina da situação irregular" admitida até então pelo Código de Menores (Lei n. 6.697/79).

C)

O adolescente continua com a condição de "objeto do processo".

D)

A criança e o adolescente não podem ser "sujeitos do processo".

#Questão 574306 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/SC, 2003, TJSC/SC, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a opção correta.

Na garantia da proteção integral à criança e ao adolescente, o ECA – Lei n. 8.069/90 – define criança e adolescente:

A)

criança como a pessoa até dez anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade

B)

criança como a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos

C)

criança como a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade, quando poderá ser eleitora.

D)

criança como a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

#Questão 574357 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, OFFICIUM, 2003, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Por ordem judicial, o oficial de proteção da infância e da juventude realizou diligência em local onde uma criança estaria sendo submetida a maus-tratos. Confirmada a ocorrência de violência e estando a criança sob a guarda dos pais, o oficial

A)

exortou os pais a que não voltassem a tratá-la com violência e devolveu o mandado, registrando na certidão as condições em que encontrou a criança.

B)

conduziu a criança e seus pais à presença do magistrado da infância e da juventude.

C)

lavrou auto de infração e devolveu o mandado para que o juiz decidisse sobre a conveniência de colocar a criança em família substituta.

D)

prendeu os pais em flagrante delito e providenciou na colocação da criança em família substituta.

E)

providenciou na destituição dos pais do poder fa-miliar e incluiu a criança em programa de adoção.

#Questão 574390 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2003, SEED/SE, Professor

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