Questões de Legislação Especial Federal do ano 2003

Em relação à saúde do trabalhador, a Lei 8080/90 contém atividades que abrangem:

1) recursos humanos destinados à proteção permanente do ambiente de trabalho.

2) estudos, pesquisas, avaliação e controle de riscos e agravos potenciais à saúde presentes em situações de trabalho.

3) assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho.

4) avaliação do impacto que as tecnologias causam à saúde.

5) participação do Sindicato dos Trabalhadores na defesa dos mesmos, quando existir risco iminente de agravo à saúde.

Estão corretas apenas:

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.

Se um professor da UMAR constatasse que ele havia calculado erroneamente a nota final de um determinado estudante e que, em virtude desse equívoco, o referido aluno havia sido reprovado em uma certa disciplina, o professor poderia providenciar de ofício a retificação da nota do estudante, mesmo no caso de já haver expirado o prazo de recurso contra a reprovação.

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.

Seria constitucional um decreto do presidente da República que criasse novos cargos de professor da UMAR, desde que a criação desses cargos não acarretasse gastos superiores à receita orçamentária prevista para a referida fundação.

Para criar o campus da Universidade do Mar (UMAR), a União decidiu desapropriar uma determinada parcela do território de Fernando de Noronha - PE, parcela esta que abrange terras estaduais, municipais e particulares.

Se, por um erro na medição das terras, a União ocupasse parte de um terreno particular que não havia sido desapropriado e, nele, construísse o prédio da Faculdade de Ciências Biológicas da referida universidade, o proprietário do terreno teria o direito de retomar a posse de seu terreno, desde que indenizasse a administração pública pelas benfeitorias nele realizadas.

Para criar o campus da Universidade do Mar (UMAR), a União decidiu desapropriar uma determinada parcela do território de Fernando de Noronha - PE, parcela esta que abrange terras estaduais, municipais e particulares.

A indenização das terras de propriedade particular deve ser prévia e a remuneração dos particulares pode ser feita tanto em dinheiro quanto em títulos da dívida pública.