Questões de Legislação Especial Federal do ano 2003

Como forma de proteger os passageiros, o CTB proíbe que estes sejam transportados, em qualquer hipótese, em veículos destinados ao transporte de cargas.

Aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou pavimentação não serão submetidos a registro e licenciamento, mesmo que lhes seja facultado trafegar nas vias.

Em razão da fragilidade das crianças, não se admite a hipótese de que as menores de dez anos de idade sejam transportadas nos bancos dianteiros dos veículos automotores.

Com o objetivo de evitar interferências no funcionamento dos radares, o CONTRAN veda expressamente que os condutores de veículos automotores mantenham o farol baixo de seus veículos aceso durante o dia, em rodovias.

Em face do princípio da excludência — multa maior elimina multa menor —, Charles será apenado somente com uma multa, correspondente a uma infração de natureza gravíssima.

Considere a seguinte situação. Um pedestre, ao ingressar inadvertidamente em uma via pública, próximo a cruzamento sem sinalização para a passagem de pedestres, deu causa à colisão entre dois veículos. Nessa situação, à luz do CTB, nenhuma penalidade poderá ser imposta ao pedestre, em razão de a ele não se aplicar a legislação de trânsito.

Considerando que, para o presente concurso, é exigido que o candidato tenha carteira nacional de habilitação (CNH) de categoria C, D ou E, é correto afirmar que o candidato portador de CNH de categoria E poderá conduzir qualquer um dos veículos correspondentes às categorias de A a E.

Considerando que, para o presente concurso, é exigido que o candidato tenha CNH de categoria C, D ou E, é correto afirmar que, de acordo com essa exigência, todos os candidatos ao concurso devem ter 21 anos de idade e podem conduzir veículo destinado ao transporte de escolares.

Considere a seguinte situação. Com o objetivo de impressionar seus amigos, um motorista utilizou seu veículo para, em via pública, realizar sucessivas manobras perigosas, consistentes em arrancadas bruscas, seguidas de frenagens igualmente bruscas e de longas derrapagens. Nessa situação, o motorista, mesmo que não tenha posto em risco a vida de outras pessoas, cometeu infração gravíssima, sujeita a multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

Como forma de garantir a integridade e a segurança da CNH, o CTB permite que o condutor porte apenas a sua cópia, desde que esta tenha sua autenticidade devidamente reconhecida em cartório.

A promoção é vedada durante o estágio probatório.

O Poder Judiciário pode prover a totalidade de seus cargos em comissão com pessoas estranhas ao seu quadro de pessoal.

É permitida a terceirização de atividades típicas das carreiras jurídicas.

O interstício mínimo entre uma promoção e outra é de seis meses.