Questões de Legislação Especial Federal do ano 2002

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2002

#Questão 712237 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio - AL (SEARH/AL), Fiscal de Tributos Estaduais

Julgue os itens a seguir, referentes à Lei de Introdução ao Código Civil (Lei n.º 4.657/1942).

Pelo sistema de execução judicial de sentença estrangeira no Brasil, dever-se-á verificar, entre outros requisitos, se a sentença está traduzida por intérprete autorizado.

#Questão 712238 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio - AL (SEARH/AL), Fiscal de Tributos Estaduais

Julgue os itens a seguir, referentes à Lei de Introdução ao Código Civil (Lei n.º 4.657/1942).

No caso de um argentino domiciliado no Brasil querer casar-se com uma brasileira aqui domiciliada, aplicar-se-á a legislação argentina referente ao matrimônio.

#Questão 712239 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio - AL (SEARH/AL), Fiscal de Tributos Estaduais

Julgue os itens a seguir, referentes à Lei de Introdução ao Código Civil (Lei n.º 4.657/1942).

Aplica-se no âmbito dos direitos público e privado.

#Questão 712240 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio - AL (SEARH/AL), Fiscal de Tributos Estaduais

Julgue os itens a seguir, referentes à Lei de Introdução ao Código Civil (Lei n.º 4.657/1942).

O conflito de leis no espaço não é objeto dessa lei.

#Questão 712789 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Em relação à lei de entorpecentes e à legislação complementar que trata do controle dessas substâncias, julgue os itens a seguir.

A Resolução n.o 147/2001 da Diretoria Colegiada da ANVISA fornece uma lista de substâncias sujeitas a controle, principalmente medicamentos e drogas psicoativas. Tal resolução exclui os precursores de drogas, como determinadas plantas, bem como insumos de entorpecentes, pois eles estão contemplados em outros instrumentos da legislação vigente.

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