Questões de Legislação Especial Federal do ano 2002

#Questão 711454 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2002, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - AP (SEJUSP/AP), Agente Penitenciário

A remição pelo trabalho prisional é concedida

A)

à razão de um dia trabalhado por três dias de pena.

B)

ao preso que nunca praticou falta disciplinar de natureza grave.

C)

ao preso que nunca praticou faltas disciplinares médias ou graves.

D)

à razão de três dias trabalhados por dia de pena.

E)

ao preso que nunca praticou qualquer espécie de falta disciplinar.

#Questão 711455 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2002, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - AP (SEJUSP/AP), Agente Penitenciário

É competente para decidir sobre a progressão de regime prisional o

A)

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

B)

Promotor de Justiça da execução penal.

C)

Juiz da execução penal.

D)

Conselho Penitenciário.

E)

Conselho da Comunidade.

#Questão 711466 - Legislação Especial Federal, Lei 7.170/1983, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

A segurança nacional, denominada defesa nacional pela atual Constituição, é, de acordo com Hely Lopes Meirelles, "a situação de garantia individual, social e institucional que o Estado assegura a toda a Nação para a perene tranqüilidade de seu povo, pleno exercício dos direitos e realização dos objetivos nacionais, dentro da ordem jurídica vigente." (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000 p. 461). No quadro da ordem constitucional vigente, julgue os itens a seguir, referentes à defesa do Estado e à Lei de Segurança Nacional (LSN).

Discute-se, no âmbito legislativo, a revogação da LSN, de modo que as normas de defesa do Estado passem a integrar a parte especial do Código Penal brasileiro.

C) Certo

E) Errado

#Questão 711467 - Legislação Especial Federal, Lei 7.170/1983, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

A segurança nacional, denominada defesa nacional pela atual Constituição, é, de acordo com Hely Lopes Meirelles, "a situação de garantia individual, social e institucional que o Estado assegura a toda a Nação para a perene tranqüilidade de seu povo, pleno exercício dos direitos e realização dos objetivos nacionais, dentro da ordem jurídica vigente." (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000 p. 461). No quadro da ordem constitucional vigente, julgue os itens a seguir, referentes à defesa do Estado e à Lei de Segurança Nacional (LSN).

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

C) Certo

E) Errado

#Questão 711468 - Legislação Especial Federal, Lei 7.170/1983, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

A segurança nacional, denominada defesa nacional pela atual Constituição, é, de acordo com Hely Lopes Meirelles, "a situação de garantia individual, social e institucional que o Estado assegura a toda a Nação para a perene tranqüilidade de seu povo, pleno exercício dos direitos e realização dos objetivos nacionais, dentro da ordem jurídica vigente." (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000 p. 461). No quadro da ordem constitucional vigente, julgue os itens a seguir, referentes à defesa do Estado e à Lei de Segurança Nacional (LSN).

A prisão ou detenção de qualquer pessoa durante o estado de defesa não poderá ser superior a quinze dias, salvo autorização do Poder Judiciário.

C) Certo

E) Errado

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