Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 529540 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Um Delegado de Polícia, depois de lavrado o termo de apreensão de um adolescente apreendido em situação de flagrante ato infracional (crime de homicídio), de propósito, deixou de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido, como ele lhe pedira. O Delegado praticou:

A) nenhum crime, pois não tinha obrigação de fazer tais comunicações.

B) crime comissivo por omissão, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C) crime omissivo, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).

D) crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n. 4.898/65.

#Questão 529544 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as afirmações contidas nos itens seguintes:

I. A ação popular é predominantemente desconstitutiva e subsidiariamente condenatória em perdas e danos, enquanto a Ação Civil Pública é preponderantemente condenatória, em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer.

II. Instaurado o inquérito civil, convencendo-se o Promotor de Justiça da inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública correspondente, promoverá o seu arquivamento, remetendo os autos para apreciação do Procurador-Geral de Justiça a fim de que homologue ou rejeite sua promoção.

III. O arquivamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público impede a propositura de Ação Civil Pública versando sobre a mesma matéria pelas entidades co-legitimadas.

IV. Todas as entidades legitimadas a propor a Ação Civil Pública podem instaurar Inquérito Civil Público.

Com base nos enunciados supra pode-se afirmar que:

A) todas as afirmações estão incorretas;

B) todas as afirmações estão corretas;

C) apenas uma afirmação está incorreta;

D) apenas duas afirmações estão incorretas;

E) apenas três afirmações estão incorretas.

#Questão 529546 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em tema de Ação Popular, é incorreto afirmar que:

A) são admitidos o litisconsórcio e a assistência;

B) não se presta para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

C) sua sentença de procedência tem efeito erga omnes;

D) é incabível contra ato de conteúdo jurisdicional;

E) a legitimação do Ministério Público para executar a sentença é subsidiária e incondicionada.

#Questão 529548 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É incorreto afirmar que:

A) cabe recurso em Sentido Estrito da decisão que decidir incidente de falsidade;

B) contra a decisão que julgar deserta a Apelação cabe recurso em Sentido Estrito;

C) o Ministério Público pode interpor Embargos Infringentes;

D) o Ministério Público pode impetrar habeas corpus em favor de hipossuficientes;

E) o Ministério Público não pode interpor Revisão Criminal.

#Questão 529550 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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