Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 529198 - Legislação Especial Federal, Lei 5.553/1968, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É possível reter documento de identificação para a realização de ato determinado, no prazo máximo de cinco dias, devendo, ao final, ser devolvido. Para ser retido qualquer documento de identificação pessoal, é exigível

#Questão 529200 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Constitui abuso de autoridade:

#Questão 529202 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Recurso hierárquico impróprio é aquele que:

#Questão 529204 - Legislação Especial Federal, Lei 11.464/2007, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta:

I- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal constitui nulidade absoluta a inobservância da competência penal por prevenção.

II- Conforme entendimento jurisprudencial dominante haverá violação das garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

III- Considerando o contido na Lei 11.464/07, que alterou dispositivo da lei de crimes hediondos, foi suprimida a proibição de liberdade provisória nos crimes considerados hediondos, permitindo-se a progressão de regime dos mesmos.

IV- Em decorrência da recente reforma do Código de Processo Penal que passou a preconizar o principio da oralidade na realização dos atos processuais, pode-se afirmar que houve uma mitigação com relação ao Inquérito Policial, que até então tinha como característica ser eminentemente escrito.

#Questão 529206 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta:

I- Toda prisão deve ser comunicada de forma imediata ao Juiz e familiares do preso, além da Defensoria Pública, quando o preso não tiver advogado.

II- A liberdade provisória implica restrição de direitos. Sendo assim, a inexistência posterior das razões motivadoras da prisão não acarretará concessão de liberdade provisória, mas, sim, revogação da prisão.

III- O fato da liberdade com fiança não ser permitida para determinados crimes, não significa a impossibilidade da aplicação da liberdade provisória sem fiança.

IV- O novo modelo de interrogatório trazido pela reforma do Código de Processo Penal através da Lei 11.719/08 alinha-se ao modelo constante na Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos).

V- A Lei de Tóxicos prevê a competência dos Juizados Especiais Criminais para julgamento do crime de porte de substância entorpecente para consumo próprio.

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