Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 529188 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o texto da Lei n.º 10.049, de 11 de janeiro de 2002, conhecida como a nova Lei de Tóxicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O inquérito policial será concluído no prazo máximo de 15 dias, estando o indiciado preso, admitido seja duplicado o prazo pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial.

B) A autoridade policial poderá requerer ao juiz, havendo indícios suficientes da prática criminosa, a colocação sobre vigilância, por período determinado, de contas bancárias.

C) O Ministério Público pode deixar, justificadamente, de propor ação penal contra os agentes ou partícipes de delitos.

D) O perito que subscrever o laudo de constatação provisória ficará impedido da elaboração do laudo

E) Estando concluído o inquérito policial e devidamente remetido à autoridade competente, admite-se, ainda, a realização de diligências complementares destinadas a esclarecer o fato.

#Questão 529190 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As plantas das quais possa ser extraída substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica podem ser cultivadas

A) para fins terapêuticos ou científicos, sem prévia autorização das autoridades competentes, desde que o responsável seja médico ou farmacêutico.

B) para fins científicos, sem qualquer autorização.

C) para fins terapêuticos ou científicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.

D) sem prévia autorização das autoridades competentes, desde que em área de controle federal e para fins científicos.

E) sem prévia autorização das autoridades competentes, desde que para fins terapêuticos.

#Questão 529192 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente deve comunicar imediatamente

A) a autoridade judiciária competente e a família do apreendido ou a pessoa por ele indicada.

B) a autoridade judiciária competente e, no prazo de cinco dias, a família do apreendido.

C) a família do apreendido e, no prazo de cinco dias, a autoridade judiciária competente.

D) a autoridade judiciária competente e, apenas no caso de menor de doze anos, a família do apreendido.

E) a família do apreendido, para indicação de seu defensor.

#Questão 529194 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Constitui crime de tortura:

A) Matar alguém com emprego de veneno.

B) Matar alguém com emprego de tortura ou outro meio cruel.

C) Constranger alguém, empregando violência para obter qualquer finalidade.

D) Empregar em alguém intenso sofrimento físico e moral, mediante violência ou grave ameaça, para obter qualquer finalidade indevida.

E) Constranger alguém, empregando violência ou grave ameaça que lhe cause sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

#Questão 529196 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Às pessoas residentes em áreas rurais, e que comprovem a necessidade do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento da Lei n.º 10.826, de 22 dezembro de 2003, o porte de arma de fogo na categoria

A) Pessoas físicas especiais.

B) Caçador.

C) Amador.

D) Posse para subsistência.

E) Posse em zona rural.

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