Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 529178 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente deve comunicar imediatamente

A) a autoridade judiciária competente e a família do apreendido ou a pessoa por ele indicada.

B) a autoridade judiciária competente e, no prazo de cinco dias, a família do apreendido.

C) a família do apreendido e, no prazo de cinco dias, a autoridade judiciária competente.

D) a autoridade judiciária competente e, apenas no caso de menor de doze anos, a família do apreendido.

E) a família do apreendido, para indicação de seu defensor.

#Questão 529180 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Constitui crime de tortura:

A) Matar alguém com emprego de veneno.

B) Matar alguém com emprego de tortura ou outro meio cruel.

C) Constranger alguém, empregando violência para obter qualquer finalidade.

D) Empregar em alguém intenso sofrimento físico e moral, mediante violência ou grave ameaça, para obter qualquer finalidade indevida.

E) Constranger alguém, empregando violência ou grave ameaça que lhe cause sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

#Questão 529182 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Às pessoas residentes em áreas rurais, e que comprovem a necessidade do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento da Lei n.º 10.826, de 22 dezembro de 2003, o porte de arma de fogo na categoria

A) Pessoas físicas especiais.

B) Caçador.

C) Amador.

D) Posse para subsistência.

E) Posse em zona rural.

#Questão 529184 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Constitui abuso de autoridade:

A) Atentar contra a liberdade de associação, seja qual for sua natureza.

B) Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão legal que lhe seja comunicada.

C) Atentar contra o direito de reunião.

D) Atentar contra o livre exercício de culto religioso de qualquer natureza.

E) Levar à prisão e nela deter quem se oponha a prestar fiança, quando facultada por lei.

#Questão 529186 - Legislação Especial Federal, Lei 9.034/1995, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei n.º 9.034, de 3 de maio de 1995, dispõe sobre a utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Concernente à matéria, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Permite-se retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculada.

B) É de cento e vinte dias o prazo para o encerramento da instrução criminal, nos processos de crimes tratados na Lei, quando o réu estiver solto.

C) Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

D) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independente da identificação civil.

E) O Supremo Tribunal Federal, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional o acesso a dados fiscais e eleitorais, previstos na Lei, como procedimento de investigação e formação de provas.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo