Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 529136 - Legislação Especial Federal, Lei 9.034/1995, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com respeito aos procedimentos de investigação e de formação de provas, assinale o enunciado não previsto na Lei n° 9.034/95.

A) Acesso a documentos fiscais e eleitorais

B) Acesso a dados fiscais e bancários.

C) Interceptação de sinal ótico ambiental, autorizado judicialmente.

D) Infiltração de indivíduo não afeto à organização policial, em tarefas de investigação, autorizado judicialmente

E) Interceptação de sinal acústico ambiental, autorizado judicialmente.

#Questão 529138 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa que configura ato de improbidade somente contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei n° 8.429/92.

A) Concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.

B) Frustrar a licitude de processo licitatório.

C) Retardar, indevidamente, ato de ofício.

D) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

E) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza

#Questão 529140 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Não são considerados crimes hediondos

A) o genocídio consumado; o homicídio qualificado e o estupro de vulnerável.

B) a extorsão mediante sequestro,´ o estupro e o genocídio tentado.

C) o latrocínio (art.157, § 3o, in fine); estupro de vulnerável e a omissão de notificação de doença.

D) a extorsão qualificada por mortefa alteração de produtos destinados a fins medicinais e o estupro

E) a epidemia com resultado morte; o estupro e a extorsão mediante sequestro

#Questão 529162 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a Lei n. 9.296/96, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas, é CORRETO afirmar

A) que poderá ser decretada a quebra do sigilo telefônico quando a prova da autoria ou materialidade do delito puder ser feita por outro meio de prova.

B) que o delito investigado deve ser punido com pena de detenção.

C) que, decretada a interceptação telefônica, a autoridade policial não necessita dar ciência dos procedimentos realizados ao Ministério Público.

D) que a interceptação telefônica não poderá ser decretada por período superior a 15 dias, admitida a prorrogação do prazo.

#Questão 529164 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Na prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa CORRETA.

A) A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, somente poderá renunciar ao direito de representação perante a autoridade judiciária, em audiência especialmente designada para esse fim, desde que antes do recebimento da denúncia.

B) A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, somente poderá renunciar ao direito de representação perante a autoridade judiciária, em audiência especialmente designada para esse fim, desde que antes do oferecimento da denúncia.

C) A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, poderá se retratar da representação a qualquer momento, seja na fase do inquérito policial ou do processo judicial.

D) A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, não poderá renunciar ao direito de representação mesmo que perante a autoridade judiciária.

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