Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 527113 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre as penalidades e o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A) A autoridade competente adotará procedimento sumário para a apuração e regularização imediata de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, na hipótese de omissão do servidor em apresentar opção no prazo legal.

B) O processo administrativo disciplinar é inquisitivo e não se submete aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

C) As penalidades de advertência e suspensão do servidor público aplicadas por uma infração terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos, respectivamente, independentemente da prática nova infração disciplinar pelo servidor neste período.

D) Extinta a punibilidade de infração disciplinar do servidor público pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

E) não respondida.

#Questão 527115 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação às ações coletivas, considere as assertivas abaixo:

I - Consoante jurisprudência uniforme do STJ, na hipótese de reconhecimento da continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Estadual e na Justiça Federal, ambas as demandas devem ser reunidas nesta última (Justiça Federal).

II - A Lei nº 7.347/85 constitui um marco em matéria de tutela de interesses transindividuais, introduzindo no ordenamento jurídico brasileiro institutos típicos das demandas coletivas, como a coisa julgada secundum eventum probationis (segundo a sorte das provas).

III - A Lei nº 12.016/2009 previu expressamente o mandado de segurança coletivo, como instrumento de proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, em consonância com o artigo 5º, LXX, da Constituição da República, que elencou o mandamus coletivo no rol de remédios constitucionais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) apenas a assertiva I está correta;

B) apenas as assertivas I e II estão corretas;

C) apenas as assertivas II e III estão corretas;

D) apenas a assertiva II está correta;

E) não respondida.

#Questão 527117 - Legislação Especial Federal, Lei 8.009/1990, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Consoante jurisprudência uniforme do STJ, em relação à caracterização do bem de família para fins de impenhorabilidade na execução, assinale a alternativa INCORRETA:

A) a Lei nº 8.009/90 não se aplica à penhora realizada antes da sua vigência.

B) é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

C) a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

D) o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

E) Não respondida.

#Questão 527119 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A) São aplicáveis ao inquérito civil, de forma subsidiária, as normas que regem o inquérito policial previstas no código de processo penal.

B) A jurisprudência majoritária do STF a respeito do direito do investigado em permanecer calado durante audiência em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é aplicável ao inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.

C) O inquérito civil não pode ser instaurado de ofício pelo membro do Ministério Público, sob pena de violação do princípio do promotor natural.

D) O Código de Defesa do Consumidor permite a instauração de inquérito civil para a investigação de lesão a interesses individuais homogêneos.

E) não respondida.

#Questão 527121 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marque a alternativa INCORRETA:

A) Segundo o entendimento do TST, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

B) Consoante a Lei n. 12.016/2009, não cabe agravo da decisão que indefere petição inicial de mandado de segurança de competência originária de Tribunal do Trabalho.

C) Cabe agravo de instrumento em recurso ordinário cujo seguimento foi denegado.

D) Em conformidade com o entendimento do TST, contra a decisão de juiz de primeiro grau que indefere a antecipação dos efeitos da tutela não é cabível o mandado de segurança.

E) Não respondida

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