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Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 820993 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, Banca não informada, 0000, ,

De modo geral, o Judiciário vem buscando meios de evitar os danos decorrentes dos numerosos depoimentos a que a criança supostamente vítima de abuso sexual é submetida. Para tanto, lança mão de expedientes, como, por exemplo, o ‘depoimento sem dano’ ou ‘depoimento especial’ que, por sua vez, é criticado pelo Conselho Federal de Psicologia. A posição do Conselho apoia-se reconhecidamente nos argumentos abaixo, exceto

A) tal proposta de inquirição não foi objeto de discussão e deliberação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), órgão máximo do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

B) há dúvidas de que a inquirição nos moldes propostos não se configure como violência ou violadora de direitos.

C) não cabe ao psicólogo realizar inquirição judicial e sim o trabalho de escuta, que se caracteriza, sobretudo, como uma relação de cuidado.

D) o diálogo entre os saberes não deve se sustentar numa lógica vertical e hierárquica e sim interdisciplinar.

E) é importante preservar o uso de técnicas específicas de revelação do abuso sexual, como, por exemplo, as bonecas anatomicamente corretas.

#Questão 821002 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Psicólogo, Banca não informada, 0000, ,

A atuação do psicólogo, tanto como perito quanto como assistente técnico no judiciário, tornou-se objeto de regulamentação por parte do Conselho Federal, sendo importante observar que

A) convém ao assistente técnico estar presente durante a realização dos atendimentos do perito e vice-versa, desde que não haja interferência na dinâmica e na qualidade do serviço realizado.

B) em seu relatório, o psicólogo perito apresentará indicativos pertinentes à sua investigação que subsidiam o juiz, sem adentrar as decisões, que são exclusivas das atribuições dos magistrados.

C) a relação entre os profissionais deve pautar-se no respeito à autonomia e na colaboração, sendo vedado ao assistente técnico formular quesitos ao psicólogo perito.

D) o psicólogo perito pode lançar mão de entrevistas, aplicação de testes psicológicos, recursos lúdicos e de outros instrumentos reconhecidas pelo Conselho, com exceção de visitas domiciliares e institucionais, que são técnicas pertinentes ao Serviço Social.

E) é vedado ao psicólogo que seja terapeuta das partes envolvidas em um litígio atuar como perito de pessoas atendidas por ele e/ou de terceiros envolvidos na mesma situação litigiosa, não havendo tal restrição ao assistente técnico.

#Questão 821003 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Psicólogo, Banca não informada, 0000, ,

Um laudo realizado pelo psicólogo a pedido do defensor foi contestado e corre risco de ser impugnado pelo fato de não estar de acordo com a Resolução 08/2010 nem com o manual de elaboração de documentos (Resolução 07/2003), estabelecido pelo Conselho Federal de Psicologia. O trecho abaixo que serviu de justificativa para o pedido de impugnação foi

A) “a mãe vê-se obrigada a ‘terceirizar’ os cuidados em relação à criança por causa do trabalho, fazendo a ressalva de que, em breve, mudará de emprego, exigindo-lhe mais tempo longe do lar. Contudo, ela garante que a avó coabitará com ela, de maneira que ficará disponível para ajudá-la nos cuidados, embora a criança não esteja habituada a conviver com ela”.

B) “é notório o sofrimento da criança ao criticar o pai. Sem expor uma razão plausível para tanto, ela demonstra certa confusão ao dizer que seu pai é o padrasto. Daí se supõe a existência de conflito de lealdade exclusiva, sendo conveniente a retomada da convivência com o pai o mais breve possível”.

C) “é importante frisar que, apesar de seu relato inicial, a criança possui relação de afeto com a mãe e com o pai. Em contrapartida, não possui boa relação com o padrasto, nem tampouco parece sentir-se segura em sua companhia.”

D) “a criança ficará exposta à situação delicada caso permaneça sob a guarda da mãe. Por sua vez, o pai tem tempo disponível e conta com o apoio familiar, além de se mostrar zeloso por sua filha. Desse modo, o mais indicado é que a filha fique sob a guarda do pai, devendo ser regulamentada a visita com a mãe.”

E) “é igualmente indicado a ambas as partes que a criança deixe de ser envolvida no presente processo e nos diversos conflitos que compõem o litígio”.

#Questão 821086 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, ,

Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que

A) poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

B) poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

C) poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

D) não é admitida a internação com base unicamente na alegação da gravidade abstrata ou na natureza hedionda do ato infracional.

E) somente no terceiro ato infracional grave (após ter praticado outros dois anteriores) é que o adolescente receberá a medida de internação, por se tratar de hipótese excepcional.

#Questão 821087 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, ,

Considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que

A) o poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de adoção, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

B) a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

C) a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

D) poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora.

E) excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

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