Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 929688 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Agente de Defesa Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012.

A) É permitida a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada.

B) Na hipótese de remoção de edificações, é vedada a adoção de medidas que impeçam a reocupação da área.

C) É permitida a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

D) A identificação e o mapeamento de áreas de risco não levarão em conta as cartas geotécnicas.

E) Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos apresentados, ou a inexistência do estado de calamidade pública ou da situação de emergência declarados, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados, devidamente atualizados.

#Questão 929689 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Agente de Defesa Civil

De acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012 e suas alterações, quem instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme regulamento?

A) O Ministério Público Federal

B) O Ministério Público Estadual

C) O Tribunal de Contas do Estado

D) O Governo Federal

E) O Conselho Tutelar com fiscalização Judicial

#Questão 929690 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, Quadrix, 2023, CRO-BA, Analista de Licitações e Contratos

#Questão 929693 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, Quadrix, 2023, CRO-BA, Analista de Licitações e Contratos

#Questão 929694 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, Quadrix, 2023, CRO-BA, Analista de Licitações e Contratos

Considerando o Decreto n.^o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

É possível a utilização do instrumento de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública, entre outras hipóteses, com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, ainda que estas representem a ocorrência de dano ao Erário praticado por agentes públicos que cometeram erro grosseiro.

C) Certo

E) Errado

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