Questões de Legislação Especial Federal

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 929667 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue o item.

O contrato de locação poderá ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a cinco anos. 

#Questão 929668 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue o item.

Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou.

#Questão 929669 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por publicação no Diário Oficial.

#Questão 929670 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

O termo ou auto de penhora não deverá conter a avaliação dos bens penhorados, a qual deverá ser realizada por perito nomeado pelo juiz competente. 

#Questão 929671 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. 

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