Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 929556 - Legislação Especial Federal, Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta a respeito da proteção da biodiversidade.

A) O acesso ao conhecimento tradicional associado poderá ser efetuado com prejuízo dos direitos de propriedade imaterial incidentes sobre o patrimônio genético.

B) Os povos indígenas e as comunidades quilombolas gozam de duplo estatuto jurídico, dada a proteção como minorias étnicas e sua consolidação como comunidades tradicionais.

C) As espécies domesticadas e espontâneas são consideradas patrimônio genético nacional, independentemente de quaisquer condições.

D) O patrimônio genético brasileiro é bem de uso especial, adstrito às populações espontâneas do território.

E) O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável independe de consentimento prévio informado.

#Questão 929557 - Legislação Especial Federal, Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, COPEVE/UFAL, 2023, IF-AL, Assistente em Administração

Missão do Instituto Federal de Alagoas (IFAL): “Promover educação de qualidade social, pública e gratuita, fundamentada no princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a fim de formar cidadãos críticos para o mundo do trabalho e contribuir para o desenvolvimento sustentável."
Disponível em: <https://www2.ifal.edu.br/acesso-a-informacao/institucional/arquivos/missao-visao-e-valores-ifal.pdf/view>. Acesso em: 07. dez. 2022.
Dadas as afirmativas sobre a referida missão,
I. faz parte da cultura organizacional; II. faz parte do processo de comunicação organizacional, já que está disponível no site do IFAL; III. é de responsabilidade exclusiva das lideranças.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A) I, apenas.

B) III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 929558 - Legislação Especial Federal, Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, COPEVE/UFAL, 2023, IF-AL, Assistente em Administração

O Instituto Federal de Alagoas (IFAL) foi criado pela Lei n° 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e compõe a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Na estrutura administrativa federal, é considerado uma ________________ e faz parte da administração pública ________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A) autarquia; direta

B) autarquia; indireta

C) fundação pública; direta

D) fundação pública; indireta

E) empresa pública; indireta

#Questão 929559 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, COPEVE/UFAL, 2023, IF-AL, Assistente em Administração

O conceito referente à “qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações” consta na Lei de Acesso à Informação (LAI) com o nome de

A) integridade.

B) autenticidade.

C) primariedade.

D) disponibilidade.

E) informação pessoal.

#Questão 929569 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Infraestrutura de TI

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de garantir o acesso a informações. Sobre proteção e controle de informações sigilosas referentes a tal normativa, assinale a afirmativa correta.

A) O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

B) Não é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

C) O regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a não protegê-la contra perda; alteração indevida; acesso; transmissão; e, divulgação não autorizados.

D) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

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