Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 929488 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de Serviços), para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a identificação do usuário, em regra, será feita através de:

A) apresentação de certidão de nascimento ou certidão de casamento com fé pública.

B) documento de registro civil (RG), preferencialmente.

C) documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

D) qualquer documento de identificação, ou cópia autenticada em Cartório, em que conste foto, nome e data de nascimento do usuário.

E) qualquer documento ou cópia autenticada de documento de registro civil (RG), independentemente do órgão expedidor.

#Questão 929509 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

De acordo com Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

A) sempre o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário.

B) em regra, a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.

C) em relação às operações ou prestações antecedentes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituto.

D) em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.

E) sempre o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituído intermediário.

#Questão 929512 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

#Questão 929513 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
I. Vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. II. For objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço. III. Vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.
Assinale:

A) se apenas a afirmativa I estiver correta.

B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D) se nenhuma afirmativa estiver correta.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

#Questão 929514 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecido ao interessado:

A) o acesso direto ao sistema de arquivo, em dia e local previamente agendados.

B) o acesso direto ao sistema de arquivo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

C) a consulta de cópia, exceto se esta não for certificada pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC).

D) o acesso direto ao sistema de arquivo, independentemente de agendamento.

E) a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

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