Questões de Legislação Especial Federal

O Art. 31 da Lei de Acesso à Informação relata:
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de X (Y) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Selecione a alternativa que corretamente corresponde aos valores de X e Y, respectivamente.

Você decide obter dados financeiros de gastos que a prefeitura do seu município fez há 6 meses por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Você procura todas as informações públicas da prefeitura na internet e não encontra esse dado, sendo assim, você resolve fazer o pedido dessa informação à prefeitura com base na LAI. Selecione a alternativa que mostra o tipo de divulgação desse dado por parte da prefeitura a você. 

Sobre a Lei 14.129/2021 analise as seguintes afirmações.

I. Considera-se base nacional de serviços públicos a base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços;

II. Constitui-se um dos princípios desta Lei a presunção de boafé do usuário dos serviços públicos;

III. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, apenas nas situações em que esse procedimento for inviável.

Assinale a alternativa correta.

A Lei 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Esta Lei não se aplica:

De acordo com a Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), são componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na Administração Pública:

I. a Base Nacional de Serviços Públicos.

II. os Sistemas abertos.

III. as Plataformas de Governo Digital.

IV. as Cartas de Serviços ao Usuário.

V. os Protocolos.

Estão corretos apenas os itens agrupados em: