Questões de Legislação Especial Federal

A adoção de criança por maiores de 21 (vinte e um) anos:

1) independe do estado civil dos adotantes.

2) é revogável, após 2 (dois) anos de convivência.

3) requer a comprovação da estabilidade da família.

4) depende do consentimento do adotando, quando maior de 7 (sete) anos.

5) confere ao adotando a condição de filho, com os mesmos direitos sucessórios em relação aos pais e parentes biológicos.

Está(ão) correta(s), apenas:

O Conselho Federal de Enfermagem, ao revisar o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem – CEPE, norteou-se por princípios fundamentais, que representam imperativos para a conduta profissional e consideram que a Enfermagem é uma ciência, arte e uma prática social, indispensável à organização e ao funcionamento dos serviços de saúde; tem como responsabilidades a promoção e a restauração da saúde, a prevenção de agravos e doenças e o alívio do sofrimento; proporciona cuidados à pessoa, à família e à coletividade; organiza suas ações e intervenções de modo autônomo, ou em colaboração com outros profissionais da área; tem direito à remuneração justa e a condições adequadas de trabalho, que possibilitem um cuidado profissional seguro e livre de danos. Sobretudo, esses princípios fundamentais reafirmam que o respeito aos direitos humanos é inerente ao exercício da profissão, o que inclui os direitos da pessoa à vida, à saúde, à liberdade, à igualdade, à segurança pessoal, à livre escolha, à dignidade e a ser tratada sem distinção de classe social, geração, etnia, cor, crença religiosa, cultura, incapacidade, deficiência, doença, identidade de gênero, orientação sexual, nacionalidade, convicção política, raça ou condição social.

Com base no Preâmbulo do novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem-CEPE, responda às próximas cinco questões. Com base no Preâmbulo do novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem-CEPE, responda às próximas cinco questões.

Com relação ao Código de Ética e Deontologia dos Profissionais de Enfermagem, julgue os itens a seguir.

I É proibido ao enfermeiro provocar aborto ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação, incluídos os casos permitidos pela legislação vigente.

II É direito do profissional o acesso às informações relacionadas a pessoas, família e coletividade, e necessárias ao exercício profissional.

III É proibido aos profissionais de enfermagem promover ou participar de prática destinada a antecipar a morte da pessoa.

IV Consiste a censura na admoestação ao infrator, de forma reservada, devendo ser registrada no prontuário do infrator, na presença de duas testemunhas.

Estão certos apenas os itens

Com base no código de ética dos profissionais de enfermagem, julgue os itens que se seguem. O enfermeiro deverá denunciar aos órgãos competentes e posicionar-se contra ações e procedimentos de membros da equipe de saúde, se houver risco de danos decorrentes de imperícia, negligência e imprudência ao paciente.

O Conselho Federal de Enfermagem, ao revisar o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem – CEPE, norteou-se por princípios fundamentais, que representam imperativos para a conduta profissional e consideram que a Enfermagem é uma ciência, arte e uma prática social, indispensável à organização e ao funcionamento dos serviços de saúde; tem como responsabilidades a promoção e a restauração da saúde, a prevenção de agravos e doenças e o alívio do sofrimento; proporciona cuidados à pessoa, à família e à coletividade; organiza suas ações e intervenções de modo autônomo, ou em colaboração com outros profissionais da área; tem direito à remuneração justa e a condições adequadas de trabalho, que possibilitem um cuidado profissional seguro e livre de danos. Sobretudo, esses princípios fundamentais reafirmam que o respeito aos direitos humanos é inerente ao exercício da profissão, o que inclui os direitos da pessoa à vida, à saúde, à liberdade, à igualdade, à segurança pessoal, à livre escolha, à dignidade e a ser tratada sem distinção de classe social, geração, etnia, cor, crença religiosa, cultura, incapacidade, deficiência, doença, identidade de gênero, orientação sexual, nacionalidade, convicção política, raça ou condição social.

Com base no Preâmbulo do novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem-CEPE, responda às próximas cinco questões. Com base no Preâmbulo do novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem-CEPE, responda às próximas cinco questões.

Sobre o Capítulo I – DOS DIREITOS, estão corretas quais das seguintes assertivas?

I - Exercer a Enfermagem com liberdade, segurança técnica, científica e ambiental, autonomia, e ser tratado sem discriminação de qualquer natureza, segundo os princípios e pressupostos legais, éticos e dos direitos humanos.

II - Exercer a profissão com justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade.

III - Exercer cargos de direção, gestão e coordenação, no âmbito da saúde ou de qualquer área direta ou indiretamente relacionada ao exercício profissional da Enfermagem.

IV - Requerer ao Conselho Regional de Enfermagem, de forma fundamentada, medidas cabíveis para obtenção de desagravo público em decorrência de ofensa sofrida no exercício profissional ou que atinja a profissão.

V - Ter acesso às informações relacionadas à pessoa, família e coletividade, necessárias ao exercício profissional.

VI - Comunicar formalmente ao Conselho Regional de Enfermagem e aos órgãos competentes fatos que infrinjam dispositivos éticos-legais e que possam prejudicar o exercício profissional e a segurança à saúde da pessoa, família e coletividade.