Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 713578 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, por dano ou sofrimento psicológico, serão notificados compulsoriamente pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a alguns órgãos, não consistindo em um deles o(a)

A) autoridade policial.

B) Ministério Público.

C) Conselho Municipal do Idoso.

D) Conselho Estadual do Idoso.

E) CFP.

#Questão 713660 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 0000, ,

Segundo o Estatuto do Idoso, tanto as entidades governamentais quanto as não governamentais de atendimento ao idoso são fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

Considerando que os dois tipos de entidades estão sujeitos a penalidades pelo descumprimento do Estatuto, assinale a alternativa que, conforme o Estatuto do Idoso, contém penalidades unicamente aplicáveis às entidades governamentais.

A) Advertência, multa e fechamento da entidade ou interdição do programa.

B) Afastamento provisório dos dirigentes, afastamento definitivo dos dirigentes e fechamento da entidade ou interdição de programa.

C) Advertência, suspensão parcial ou total de repasse de verbas públicas e afastamento provisório de dirigentes.

D) Multa, proibição de atendimento a idoso a bem do interesse público e interdição da unidade ou suspensão de programa.

#Questão 713777 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, Banca não informada, 0000, ,

João é pessoa com deficiência física. Sabedor de que possui garantia ao livre exercício dos seus direitos políticos, ele dirige-se à seção eleitoral para exercer seu direito ao voto. No entanto, em razão de sua deficiência física, João necessita de auxílio de terceira pessoa para votar. Nesse sentido, de acordo com o disposto na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

A) João poderá receber ajuda apenas dos auxiliares da Justiça Eleitoral.

B) João poderá receber auxílio apenas de pessoa previamente cadastrada no Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado.

C) João poderá, a seu pedido, receber auxílio de pessoa de sua escolha.

D) João poderá receber auxílio de qualquer pessoa, desde que não filiada a partido político.

E) João poderá transferir seu direito ao voto à pessoa de sua escolha.

#Questão 713778 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, Banca não informada, 0000, ,

A Lei nº 13.146/2015 prevê que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sendo esse direito desdobrado em vários outros com finalidades específicas. Vários desses direitos de atendimento prioritário com finalidade específica são extensíveis ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponda a um direito NÃO extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

A) Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.

B) Prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

C) Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

D) Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

E) Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

#Questão 713801 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, Banca não informada, 0000, ,

Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com

A) reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

B) detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

C) detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.

D) reclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.

E) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Questões de Legislação Especial Federal

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo