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Questões de Legislação Especial Federal

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 717089 - Legislação Especial Federal, Lei 6.360/1976, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a Lei n° 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos) é correto afirmar:

A) É permitida a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo fabricante, assegurando-se a prioridade do registro com a ordem cronológica da entrada dos pedidos na repartição competente do Ministério da Saúde, quando inexistir registro anterior.

B) Como medida de segurança sanitária e a vista de razões fundamentadas do órgão competente, poderá o Ministério da Saúde, apenas antes de iniciar a produção, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, que, embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana.

C) Dependem de licença para funcionamento os estabelecimentos abrangidos por esta Lei integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.

D) As drogas, os medicamentos e quaisquer insumos farmacêuticos correlatos, produtos de higiene, cosméticos e saneantes domissanitários, importados ou não, somente serão entregues ao consumo nas embalagens originais.

E) É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata esta Lei, para fins industriais e comerciais, sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde.

#Questão 717090 - Legislação Especial Federal, Lei 5.991/1973, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei N° 5.991/1973 (Que trata do Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos), está correto o seguinte conceito:

A) Medicamento - produto farmacêutico, sem adição de técnicas laboratoriais, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

B) Droga - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.

C) Farmácia - estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

D) Drogaria - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

E) Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária.

#Questão 717091 - Legislação Especial Federal, Lei 3.820/1960, Banca não informada, 0000, ,

Com relação as disposições constantes na Lei Federal N° 3.820/1960, assinale a alternativa correta:

A) O Conselho Federal e os Regionais de Farmácia, são dotados de personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.

B) O Conselho Federal de Farmácia será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais, sendo que cada Conselheiro Federal será eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente.

C) Perderá o mandato o Conselheiro Federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a duas reuniões plenárias consecutivas, sendo sucedido pelo suplente.

D) A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á através de indicação do Presidentes da República e dos Governadores de Estado respectivamente.

E) O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira ou estrangeira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.

#Questão 717092 - Legislação Especial Federal, Lei 3.820/1960, Banca não informada, 0000, ,

Segundo a Lei 3.820/1960, são atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia:

A) Registrar os profissionais e expedir a carteira profissional.

B) Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Regional.

C) Sugerir ao Conselho Regional as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.

D) Eleger seu representante e respectivo suplente para o Conselho Regional.

E) Dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso sem efeito suspensivo para o Conselho Federal.

#Questão 717143 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, ,

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os princípios que devem ser adotados por entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional. Segundo esses princípios, assinale a afirmativa correta.

A) As entidades devem buscar constantemente a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados, a fim de promover e aprofundar a integração entre eles e os diferentes contextos sociais.

B) Por força de disposição expressa de lei, o dirigente das entidades com o objetivo de acolhimento institucional ou familiar é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

C) Mesmo inserida em programa de acolhimento institucional ou familiar, a criança ou o adolescente deve ser estimulado a manter contato com seus pais ou responsável.

D) É vedado o acolhimento de crianças e adolescentes em entidades que mantenham programa de acolhimento institucional sem prévia determinação da autoridade competente.

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