Questões de Legislação Especial Federal

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 712676 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, Banca não informada, 0000, ,

No que se refere à competência, julgue os itens seguintes. No mandado de segurança, sendo a autoridade impetrada juiz de direito diretamente vinculado ao tribunal de justiça local, será irrelevante a matéria discutida para deslocar a competência para a justiça federal, permanecendo competente a justiça estadual.

#Questão 712677 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, Banca não informada, 0000, ,

Julgue os itens a seguir de acordo com o entendimento do STJ. Em mandado de segurança que tenha por objeto a discussão de recusa, pela instituição de ensino estadual, em entregar o diploma de curso superior, a competência é da justiça estadual, tendo em vista a natureza da função exercida pela autoridade impetrada.

#Questão 712681 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, Banca não informada, 0000, ,

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Se o mandado de segurança não for conhecido, será possível a renovação do pedido, desde que observado o prazo decadencial do remédio constitucional.

#Questão 717087 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, Banca não informada, 0000, ,

A atual Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei N° 12.305 de 2010, dispõe de diversos princípios, exceto:

#Questão 717088 - Legislação Especial Federal, Lei 9.782/1999, Banca não informada, 0000, ,

Com relação às disposições constantes na Lei n° 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

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