Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 716972 - Legislação Especial Federal, Lei 3.820/1960, Banca não informada, 0000, ,

Em consonância com as disposições constantes na Lei Nº 3.820/1960, no que tange à prestação de contas a ser efetivada pelo presidente do Conselho Federal, bem como dos Presidentes das Regionais, assinale a alternativa correta:

A) Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, semestralmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

B) A prestação de contas do Presidente do Conselho Regional será feita diretamente ao referido Tribunal após aprovação do Conselho.

C) Cabe aos Presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.

D) A prestação de contas dos Presidentes dos Conselhos Regionais será feita ao referido Tribunal sem intermédio do Conselho Federal de Farmácia.

E) Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, trimestralmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

#Questão 716973 - Legislação Especial Federal, Lei 5.991/1973, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei N° 5.991/73, são locais em que a dispensação de medicamentos é privativa, com exceção:

A) Farmácia.

B) Unidade Regional de Saúde.

C) Drogaria.

D) Posto de medicamento e unidade volante.

E) Dispensário de medicamentos.

#Questão 717016 - Legislação Especial Federal, Lei 6.583/1978, Banca não informada, 0000, ,

Conforme as disposições constantes na Lei nº 6.583/1978 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências –, são as penas disciplinares, exceto:

A) Advertência.

B) Repreensão.

C) Multa de até 20 (vinte) vezes o valor da anuidade.

D) Suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos.

E) Cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.

#Questão 717017 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta:

A) O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado, sob pena de parcialidade.

B) Fica dispensado os órgãos e entidades administrativas de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

C) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

D) Via de regra se, os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados requerimentos distintos.

E) Dispensa-se do requerimento inicial a identificação do interessado ou de seu representante.

#Questão 717018 - Legislação Especial Federal, Lei 6.583/1978, Banca não informada, 0000, ,

Com relação às disposições da Lei nº 6.583/1978, assinale a alternativa correta:

A) As penas de advertência, repreensão e suspensão serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.

B) Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da infração.

C) As denúncias poderão ser recebidas ainda quando não assinadas, desde que acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.

D) A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição profissional, após decorridos 2 (dois) anos.

E) É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência.

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