Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 716966 - Legislação Especial Federal, Lei 6.583/1978, Banca não informada, 0000, ,

Com relação às disposições legais da Lei n° 6.583/1978, no que se refere a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais, ocorrerá quando o membro:

A) For condenado a pena superior a 1 (um) ano, em virtude de sentença transitada em julgado.

B) Por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão.

C) Por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, neste caso, sem a necessidade de sentença transitada em julgado.

D) Por ausência, sem motivo justificado, a 4 (quatro) sessões consecutivas ou 8 (oito) intercaladas, durante o ano.

E) Por conduta compatível com a dignidade do órgão.

#Questão 716967 - Legislação Especial Federal, Lei 8.234/1991, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei n° 8.234/1991, são atividades privativas do nutricionista, exceto:

A) Direção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição.

B) Planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição.

C) Planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos.

D) Assistência e educação nutricional a coletividades ou indivíduos, apenas sadios, em instituições públicas e privadas, e em consultório de nutrição e dietética.

E) Auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética.

#Questão 716968 - Legislação Especial Federal, Lei 6.583/1978, Banca não informada, 0000, ,

Com relação às disposições constantes na Lei n° 6.583/1978, assinale a alternativa correta:

A) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas constituem, no seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.

B) O Conselho Federal de Nutricionistas terá sede e foro em São Paulo e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais terão sede na Capital do Estado ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal.

C) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas serão constituídos de 7 (sete) membros efetivos, com igual número de suplentes eleitos.

D) Os conselhos federais e regionais de nutricionistas têm por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista, definida na forma da Lei.

E) Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado por um representante de cada Conselho Regional, este eleito em reunião especialmente convocada.

#Questão 716969 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com art. 2º da Lei 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:

A) Subjetividade.

B) Discricionariedade.

C) Informalidade.

D) Pessoalidade.

E) Ampla defesa.

#Questão 716971 - Legislação Especial Federal, Lei 3.820/1960, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei Federal N° 3.820/1960 (Lei que cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos regionais), são atribuições do Conselho Federal:

A) Eleger, na primeira reunião extraordinária de cada triênio, sua diretoria, composta de Presidente e Vice-Presidente.

B) Julgar, em primeira instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.

C) Publicar o relatório semestral dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.

D) Estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional.

E) Zelar pela saúde pública, promovendo a assistência médica.

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