Questões de Legislação Especial Federal

Os órgãos públicos têm competência para receber, registrar, distribuir, controlar e expedir toda correspondência, bem como o expediente das repartições e dos estabelecimentos públicos. Essas correspondências são denominadas Correspondência Oficial e classificadas segundo a natureza do assunto. Assinale a alternativa que apresenta a classificação CORRETA da correspondência oficial.

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, especificamente quanto aos recursos, julgue os itens subsequentes.

I No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias, a contar da sua ciência.

II O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

III Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria‐Geral da União, que deliberará, no prazo de cinco dias, se, entre outros, a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.

Assinale a alternativa correta.

Acerca dos créditos adicionais, não podemos afirmar que:

No capítulo III da Lei 3.820/1960, em seu art. 24 prevê que:

Acerca do art. 76 da Lei 4.320/64, que rege sobre o controle interno, marque a alternativa correta: