Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 716437 - Legislação Especial Federal, Lei 10.261/2001, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei no 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:

A) Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.

B) O recurso será apresentado ao superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena, que, em 15 (quinze) dias, de forma motivada, deve manter a decisão ou reformá-la.

C) Os recursos não têm efeito suspensivo; e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.

D) O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação do procurador do servidor, se for o caso.

E) O recurso não poderá ser apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.

#Questão 716438 - Legislação Especial Federal, Lei 10.261/2001, Banca não informada, 0000, ,

Nos termos da Lei no 10.261/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.

A) Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando, na mesma data designada para a audiência, outra testemunha, independentemente de notificação.

B) A demissão a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade permanente para nova investidura em cargo, função ou emprego público.

C) No processo administrativo, se houver denunciante, este deverá prestar declarações depois do interrogatório do acusado, devendo ser notificado para tal fim.

D) A prova de antecedentes do acusado pode ser feita por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos, testemunhas, perícias etc.

E) Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou disponibilidade.

#Questão 712220 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 716439 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, Banca não informada, 0000, ,

Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que

A) haverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação.

B) serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor.

C) a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do autor da ação popular.

D) a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência.

E) serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.

#Questão 716440 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, ,

Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A) Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.

B) O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz.

C) Sendo o caso, haverá reexame necessário.

D) Da sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal.

E) O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Questões de Legislação Especial Federal

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo