Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 716347 - Legislação Especial Federal, Lei 8.036/1990 , Banca não informada, 0000, ,

Acerca do FGTS, é correto afirmar que:

A) em caso de rescisão de contrato por culpa recíproca, cabe ao empregador depositar na conta vinculada importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.

B) em havendo nulidade do contrato de trabalho em razão de inobservância do concurso público, é devido o depósito na conta vinculada do trabalho, quando mantido o direito ao salário.

C) entre as hipóteses de possibilidade de movimentação da conta vinculada no FGTS pelo empregado, está a aquisição de veículo para deslocamento ao trabalho.

D) o trabalhador poderá adquirir mais de um imóvel, simultaneamente, utilizando recursos do FGTS.

E) de acordo com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, o direito de o trabalhador postular o pagamento das verbas decorrentes dos depósitos fundiários prescreve em dez anos.

#Questão 716348 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei no 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado o empenho acima do limite de:

A) um décimo da despesa prevista no orçamento em vigor.

B) um duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.

C) um oitavo da despesa prevista no orçamento em vigor.

D) um sexto da despesa prevista no orçamento em vigor.

E) um sétimo da despesa prevista no orçamento em vigor.

#Questão 716349 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 140/2011, Banca não informada, 0000, ,

Cabe ao município, de acordo com a distribuição de competências previstas na Lei Complementar no 140, de 2011, e observadas as atribuições dos demais entes federativos, o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídos por ele, EXCETO:

A) Reserva Ecológica.

B) Área de Proteção Permanente.

C) Estação Ecológica.

D) Refúgio de Vida Silvestre.

E) Área de Proteção Ambiental.

#Questão 716350 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 716351 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, Banca não informada, 0000, ,

Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é correto afirmar que:

A) são instituídos mediante a vigência de leis de ratificação do protocolo de intenções.

B) não podem promover desapropriações.

C) de acordo com a Lei nº 11.107, de 2005, os bens transferidos ao consórcio podem ser revertidos ou retrocedidos ao ente consorciado independente de previsão expressa no contrato de consórcio.

D) por se tratar de acordo entre entes, nas relações com terceiros aplica-se o regramento comum do direito civil.

E) não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva.

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