Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 716136 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, Banca não informada, 0000, ,

Sobre conduta do servidor público, assinale a afirmativa correta.

A) É vedado o uso do cargo ou função, amizades, tempo, posição e influência, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

B) É permitido pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

C) É possível alterar o teor de um documento que deve ser encaminhado para providências, desde que o objetivo seja acelerar o trâmite do processo.

D) É permitido desviar servidor público para atendimento de interesses particulares.

E) É permitido retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

#Questão 712089 - Legislação Especial Federal, Lei 5.766/1971, Banca não informada, 0000, ,

À luz da Lei n.º 5.766/1971, julgue os itens a seguir.

I São atribuições dos Conselhos Regionais orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência.

II São atribuições dos Conselhos Regionais zelar pela observância do Código de Ética Profissional, impondo sanções pela sua violação, e funcionar como tribunal regional de ética profissional.

III Incumbe aos Conselhos Regionais expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Sistema Conselhos de Psicologia, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral.

Assinale a alternativa correta.

A) Nenhum item está certo.

B) Apenas os itens I e II estão certos.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 716333 - Legislação Especial Federal, Lei 13.467/2017, Banca não informada, 0000, ,

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre o disposto em lei, de acordo com a recente alteração da CLT promovida pela Lei no 13.467/2017 e Medida Provisória no 808/2017. Constitui objeto lícito da convenção coletiva ou do acordo coletivo a

A) redução do intervalo intrajornada, desde que observe o intervalo mínimo de 15 minutos para jornada superior a 6 horas.

B) definição da modalidade de registro da jornada de trabalho.

C) redução temporária, limitada a 6 meses, do percentual de depósito do FGTS.

D) redução do prazo do aviso prévio, podendo ser inferior a 30 dias, com no mínimo 23 dias.

E) diminuição do número de dias de férias, podendo ser inferior a 30 dias, com no mínimo 15 dias.

#Questão 716344 - Legislação Especial Federal, Lei 13.467/2017, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, com as modificações oriundas da Lei no 13.467, de 2017, ocorrerá a prescrição intercorrente da execução trabalhista, contado a partir de quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo, no prazo de:

A) cinco anos.

B) um ano.

C) dois anos.

D) três anos.

E) quatro anos.

#Questão 716345 - Legislação Especial Federal, Lei 13.467/2017, Banca não informada, 0000, ,

A Lei no 13.467, de 2017, estabeleceu parâmetros para as indenizações por dano extrapatrimonial decorrentes de atividade de trabalho. No caso de ofensa grave, o juiz fixará indenização até o limite de:

A) vinte vezes o valor do último salário contratual do ofendido.

B) dez vezes o valor do salário mínimo à época da sentença.

C) cinco vezes o valor do último salário contratual do ofendido.

D) cinco vezes o valor do salário mínimo à época da sentença

E) vinte vezes o valor do salário mínimo à época da sentença.

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