Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 716100 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, Banca não informada, 0000, ,

Cintia é pessoa com deficiência e pretende inscrever-se no programa público habitacional Z visando a obtenção de um apartamento para residir com sua filha, Camila, de 20 anos de idade. De acordo com a Lei no 13.146/2015, o programa habitacional público Z

A) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.

B) deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.

C) não possui obrigatoriedade de reserva de unidades habitacionais para pessoa com deficiência, devendo Cintia ingressar normalmente nas regras do edital para participação no referido programa.

D) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido quantas vezes for necessário, sem limitação do exercício deste direito.

E) deverá reservar, no mínimo, 7% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.

#Questão 716103 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, Banca não informada, 0000, ,

Numa licitação processada sob a modalidade de pregão, a classificação das propostas, ato que identifica o autor da melhor oferta,

A) tem natureza de direito subjetivo, na medida em que confere ao licitante classificado em primeiro lugar o direito de exigir sua declaração como vencedor, com a consequente adjudicação do objeto e assinatura do contrato.

B) possui natureza de ato administrativo passível de ser revogável pela Administração no caso de superveniente identificação do não preenchimento dos requisitos técnicos de habilitação.

C) enseja processamento da fase de habilitação, para crivo do preenchimento dos requisitos pelo licitante classificado em primeiro lugar, após a qual caberá ao pregoeiro avaliar se a proposta atende aos critérios de conveniência e oportunidade.

D) demanda manifestação do pregoeiro quanto a sua aceitabilidade, não obstante já se saiba o objeto e valor, para então passar a fase de habilitação.

E) obriga o pregoeiro negociar com o licitante a redução da referida proposta, sob pena de desclassificação e oferta das mesmas condições ao segundo classificado.

#Questão 716106 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, Banca não informada, 0000, ,

Os crimes resultantes de discriminação ou preconceito, constantes na Lei no 7.716/1989, referem-se a raça, cor,

A) etnia, convicção política ou procedência nacional.

B) sexo, idade, capacidade física.

C) etnia, religião ou opção sexual.

D) etnia, religião ou procedência nacional.

E) sexo, religião ou convicção política.

#Questão 716107 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, Banca não informada, 0000, ,

Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, as sanções administrativas que poderão ser aplicadas, de acordo com a gravidade do abuso de autoridade, são, dentre outras,

A) advertência, multa e repreensão.

B) advertência, repreensão e demissão.

C) advertência, detenção e multa.

D) demissão, suspensão e reclusão.

E) demissão, repreensão e reclusão.

#Questão 716108 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, ,

Preenchem correta e respectivamente, as lacunas I a V:

A) moralidade, complexidade, informalidade, economia processual e celeridade.

B) oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e morosidade.

C) oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

D) oralidade, simplicidade, formalidade, dispêndio processual e celeridade.

E) simplicidade, complexidade, formalidade, economia processual e morosidade.

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