Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 715799 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 0000, ,

Marque a alternativa que NÃO condiz com a composição do balanço patrimonial:

A) O ativo financeiro compreende os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária e de valores numerários.

B) Nas contas de compensação são registrados os bens, os valores, as obrigações e as situações patrimoniais permanentes, que dependam de autorização legislativa e que imediatamente afetará o patrimônio.

C) O ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

D) O passivo financeiro compreende os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

E) O passivo permanente compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

#Questão 715941 - Legislação Especial Federal, Lei 11.947/2009, Banca não informada, 0000, ,

Com a Lei Nº 11.947, de 16/6/2009, 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE deve ser investido na compra direta de quais produtos e qual a justificativa?

A) Produtos integrais, pois assim teria como combater a obesidade infantil, desde os primeiros anos de vida.

B) Produtos como soja, milho e trigo, devido ao grande valor calórico desses alimentos, estimulando também o desenvolvimento industrial local.

C) Produtos da agricultura intensiva, pois esta medida estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das regiões.

D) Produtos da agricultura familiar, pois esta medida estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades.

E) Produtos da agricultura comercial, ou moderna, ou de mercado, nesse tipo de atividade pratica-se a monocultura (cultivo de um tipo de alimento).

#Questão 715942 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 0000, ,

Como é definida a composição das equipes NASF pelos gestores municipais?

A) Deve considerar os critérios de prioridade identificados a partir dos dados epidemiológicos, das necessidades do território e das equipes de saúde que serão apoiadas.

B) Leva em consideração a faixa etária e número de habitantes por metro quadrado, independente dos dados sanitários;

C) Deve considerar os dados sanitários e educacionais da população de cada município;

D) A composição de cada um dos NASF será definida pelos gestores estaduais e equipes do ministério da saúde e deve considerar os critérios de prioridade identificados a partir dos dados sócio demográficos do território que será apoiada.

E) Leva em consideração a verba disponível para contratações em cada localidade, sendo estipulado um valor máximo para cada equipe.

#Questão 715943 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 0000, ,

Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão, marque a alternativa correta:

A) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

B) A interposição de recurso administrativo depende de caução.

C) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E) Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

#Questão 715944 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 0000, ,

Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta:

A) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B) O ato de delegação necessita ser publicado por meio oficial, dispensando-se tal formalidade para sua revogação.

C) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

D) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.

Questões de Legislação Especial Federal

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo