Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 711726 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, Banca não informada, 0000, ,

Acerca da Lei das Sociedades Anônimas, dos bens e da sucessão, julgue os itens que se seguem. Herdeiros necessários são aqueles que não podem ser afastados da sucessão pela simples vontade do sucedido. Portanto, apenas quando fundamentado em fato caracterizador de ingratidão por parte de seu herdeiro necessário, poderá o autor da herança dela afastá-lo, e, ainda assim, apenas se tal fato estiver previsto em lei como autorizador de tal conseqüência.

C) Certo

E) Errado

#Questão 711728 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, Banca não informada, 0000, ,

Acerca da Lei das Sociedades Anônimas, dos bens e da sucessão, julgue os itens que se seguem. A pessoa jurídica que controla uma sociedade de economia mista tem as mesmas responsabilidades do acionista controlador das demais sociedades anônimas e é responsabilizado objetivamente, quando, em virtude de desenvolvimento de atividade empresarial deficitária, ocorrer a diminuição da rentabilidade dos investimentos dos acionistas particulares.

C) Certo

E) Errado

#Questão 715796 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o art. 92 da Lei n. 4.320/64, a dívida flutuante NÃO compreende

A) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

B) os serviços da dívida a pagar.

C) os depósitos.

D) os contratos de crédito estipulado em prazos longos.

E) os débitos de tesouraria.

#Questão 715797 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 0000, ,

Os princípios orçamentários expressamente mencionados na Lei n. 4.320/64, em seu art. 2º, sendo aplicáveis a todas as esferas da administração pública, são:

A) Anualidade, universalidade e exclusividade.

B) Unidade, exclusividade e não-vinculação.

C) Exclusividade, anualidade e totalidade.

D) Unidade, universalidade e anualidade.

E) Universalidade, anualidade e não-vinculação.

#Questão 715798 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 0000, ,

Quanto ao empenho, marque a alternativa CORRETA:

A) Em casos especiais, previstos em legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

B) O empenho é o instrumento de que se serve a administração a fim de controlar a execução do orçamento e o recebimento do crédito.

C) É vedado o empenho por estimativa, mesmo quando o montante da despesa não puder ser determinado.

D) É permitido o empenho global de despesas contratuais, porém não para as despesas sujeitas a parcelamento.

E) Segundo a Lei n. 4.320/64, pode haver empenho a posteriori, isto é, depois de realizada a despesa.

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