Questões de Legislação Especial Federal

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, considere as proposições abaixo:

I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar processo fiscal de que tenha a guarda em razão da função.

II. Constitui crime funcional contra a ordem tributária patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

III. Constitui crime contra a ordem tributária, praticado por particular, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de negar ou deixar de fornecer, quando for obrigatório, a nota fiscal relativa à venda de mercadoria efetivamente realizada.

IV. Constitui crime contra a ordem tributária, praticado por particular, utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende:

De acordo com a Lei do Exercício Profissional (Lei nº 7.498/86, de 25 de junho de 1986), analise as assertivas abaixo e marque com V as afirmativas que forem Verdadeiras e com F as que forem Falsas.

( ) I. A Enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Federal de Enfermagem com jurisdição na área nacional.

( ) II. É privativa da equipe de Enfermagem a realização de planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.

( ) III. Todas as atividades de Enfermagem realizadas em instituições públicas e privadas e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob a orientação e a supervisão de enfermeiro.

( ) IV. Como integrante da equipe de saúde, o enfermeiro poderá atuar na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

As questões de ordem legal e ética permeiam todos os aspectos da assistência de enfermagem, exigindo do enfermeiro o cumprimento de normas de condutas embasadas na moral e no respeito ao ser humano. Julgue os itens seguintes quanto à ética e à legislação da enfermagem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma enfermeira obstetriz, no atendimento a uma parturiente, realizou a episiotomia e a episiorrafia, com aplicação de anestesia local, em função da falta de médico em plantão.

Nesse caso, ela agiu ilegalmente, pois tais procedimentos não têm respaldo na Lei do Exercício Profissional.

Em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar. Assinale uma de suas atribuições, constante do Estatuto da Criança e do Adolescente: