Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 710468 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 0000, ,

Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.

Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente, o agente público praticou improbidade administrativa

A) que importa enriquecimento ilícito.

B) decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

C) que causa prejuízo ao erário.

D) que atenta contra os princípios da administração pública.

#Questão 710474 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 710476 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 0000, ,

No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Um secretário estadual contratou, sem licitação e com preço muito inferior ao praticado no mercado, a empresa de seu irmão para a manutenção de computadores alocados em um departamento da secretaria. Assertiva: Nesse caso, para ser configurado o ato de improbidade, não é necessária a existência de lesão ao patrimônio público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 710498 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 0000, ,

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, sendo que as ações destinadas a levar a efeitos essas sanções previstas podem ser propostas

A) até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B) até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C) até oito anos após o início do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D) até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

E) até três anos após o início do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

#Questão 712987 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Banca não informada, 0000, ,

Um Procurador Autárquico ao se manifestar sobre uma Parceria Público-Privada estará correto se afirmar que

A) a contraprestação da Administração Pública nos contratos não poderá ser feita por ordem bancária.

B) as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas mediante a instituição ou utilização de fundos especiais.

C) a contratação será precedida de licitação na modalidade de convite.

D) a contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato.

E) o edital não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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