Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 712401 - Legislação Especial Federal, Lei 4.119/1962, Banca não informada, 0000, ,

Segundo o art. 13 da Lei n.º 4.119/1962, constitui função privativa do psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos:

A) diagnóstico psicológico; orientação e seleção profissional; orientação psicopedagógica; e solução de problemas de ajustamento.

B) avaliação psicológica; testes psicológicos; orientação profissional; consultoria; e assessoria.

C) orientação psicopedagógica; avaliação psicológica; recursos humanos; e avaliação de motoristas.

D) orientação e seleção profissional; orientação psicopedagógica; solução de problemas de ajustamento; e avaliação psicológica.

E) avaliação psicológica; testes psicológicos; orientação profissional; e colaboração em assuntos psicológicos ligados a outras ciências.

#Questão 712520 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o Artigo 24, §1º, da Lei de Acesso à Informação (Lei federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), conforme classificação prevista como reservada, terá como prazo máximo de restrição de acesso à informação, o seguinte número de anos:

A) 05 (cinco).

B) 10 (dez).

C) 15 (quinze).

D) 25 (vinte e cinco).

#Questão 712675 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

A) É possível a renovação do pedido no mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato.

B) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

C) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

D) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

E) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

#Questão 712879 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, Banca não informada, 0000, ,

Pelas obrigações assumidas por consórcio público:

A) nos termos da lei, respondem solidariamente os entes públicos consorciados, observadas as disposições do seu estatuto.

B) responde subsidiariamente o ente público líder do consórcio.

C) respondem pessoal e subsidiariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.

D) respondem subsidiariamente os entes públicos consorciados.

E) nos termos da lei, respondem pessoal e solidariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.

#Questão 712923 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, Banca não informada, 0000, ,

Atenção: Considere o novo Código de Processo Civil para responder às questões de números 47 a 51. A ação de falência tramitando na Justiça Estadual

A) será remetida à Justiça Federal se a União for credora do falido, mas desde que tenha habilitado o seu crédito na falência.

B) será remetida à Justiça Federal se a União for credora do falido, independentemente de ter ou não habilitado o seu crédito na falência.

C) será remetida à Justiça Federal sempre que houver interesse jurídico da União, ainda que não seja credora do falido.

D) não deve ser remetida à Justiça Federal, salvo se a União expressamente o requerer, e houver a concordância do administrador judicial e do Ministério Público com o pedido.

E) não deve ser remetida à Justiça Federal, nem mesmo se nela intervier a União.

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