Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 711480 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, Banca não informada, 0000, ,

Sobre pagamento por serviços ambientais (PSA), é correto afirmar:

A) é imposição, ao poluidor, da obrigação de indenizar pelos danos causados ao meio ambiente.

B) como corolário do princípio poluidor-pagador, possibilita ao poder público cobrar do usuário pela utilização dos recursos naturais.

C) trata-se de transação voluntária por meio da qual uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que conserve ou recupere um serviço ambiental previamente definido, é remunerada por um pagador de serviços ambientais, mediante a comprovação do atendimento das disposições previamente contratadas, nos termos da legislação vigente.

D) considerada sua natureza contratual, foi instituído no Estado de São Paulo como um Programa, diretamente pela Secretaria do Meio Ambiente, por Resolução do Secretário, com base em autorização expressa contida na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981).

E) trata-se de prestação obrigatória, instituída por lei, com natureza de tributo, prevista como um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

#Questão 711483 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.

A) Dois marcos da Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ambiental, e a mudança no paradigma de proteção ambiental no Brasil.

B) Até a edição da Constituição Federal de 1988 as normas de proteção ao meio ambiente eram fragmentadas e esparsas, sendo preocupação central a proteção de recursos naturais sob o viés econômico.

C) Embora a Lei no 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na proteção de direitos difusos e coletivos, não foi originalmente editada para tutelar o meio ambiente, tendo sido alterada somente na década de 1990 para passar a prever, em diversas disposições, a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.

D) A Constituição Federal de 1988 consolidou a proteção ao meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ambiental foi primeiramente abordado e disciplinado de forma sistemática na Constituição de 1967, mantido pela Emenda Constitucional no 1/1969, o que deu espaço para edição da Lei no 6.938/1981.

E) Embora a Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção ambiental de forma sistemática e organizada no Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 os Estados e Municípios foram inseridos no sistema de proteção ambiental.

#Questão 711502 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, Banca não informada, 0000, ,

O proprietário de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural %u2212 RPPN

A) não pode receber recursos advindos da compensação ambiental.

B) pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que em conjunto com o Município.

C) pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que o proprietário seja fiscalizado pelo Município.

D) pode receber recursos advindos da compensação ambiental, visto que a Reserva Particular do Patrimônio Natural − RPPN é uma unidade de conservação da natureza de proteção integral.

E) pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que sua unidade de conservação tenha sido afetada por um empreendimento de significativo impacto ambiental.

#Questão 711554 - Legislação Especial Federal, Lei 6.839/1980, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei n.º 6.839/1980, assinale a alternativa correta.

A) O registro de empresas legalmente habilitadas para atuação em psicologia é de atribuição do governo federal, estadual e municipal.

B) O registro de profissionais de psicologia que não possuem inscrição no CRP, como é o caso de muitos professores de psicologia, é de atribuição de entidades fiscalizadoras competentes do governo estadual.

C) O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

D) O registro de empresas e profissionais, com o título de especialista, que estão legalmente habilitados para atuação em psicologia é de atribuição das entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões e dos governos estaduais e municipais.

E) A Lei n.º 6.839/1980 não possui relação direta com o registro de empresas e profissionais nas entidades fiscalizadoras do exercício de cada profissão.

#Questão 711562 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, Banca não informada, 0000, ,

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