Questões de Legislação Especial Federal

aos Municípios, estimular e apoiar financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços sociais.

à União, responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada a idosos e a portadores de deficiência.

aos Estados, prestar serviços assistenciais que visem à melhoria de vida da população e cujas ações sejam voltadas para as necessidades básicas.

à União, efetuar o pagamento de auxílionatalidade e funeral.

aos Municípios, planejar os programas e projetos nacionais de enfrentamento da pobreza, através de sua representação no Conselho Nacional de Assistência Social.

centralização administrativa, primazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da política de assistência social e participação social.

participação da comunidade, descentralização político-financeira para Estados, Distrito Federal e Municípios, com comando único das ações em cada esfera de governo; responsabilidade conjunta do Estado com a sociedade na condução da política de assistência social.

descentralização político-administrativa para Estados, Distrito Federal e Municípios, comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população; primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.

centralização político-administrativo-financeira da União, com comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população; responsabilização do Estado na condução da política de assistência social.

descentralização político-administrativa para Estados, Distrito Federal e Municípios, com comando único das ações em cada esfera de governo; primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social, em colaboração com a sociedade civil, através dos conselhos de assistência social em âmbito nacional, estadual e municipal.

os estágios curriculares de Serviço Social não exigem a supervisão por assistente social, uma vez que o professor é responsável por essa atribuição.

a inscrição dos profissionais que quiserem exercer a profissão, nos Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS, é facultativa.

se houver conivência de empresas ou entidades nas infrações à Lei de Regulamentação da profissão pelos profissionais, essas serão passíveis de sanções.

as pessoas que obtiverem diplomas de pósgraduação em Serviço Social podem registrar-se nos Conselhos Regionais de Serviço Social como assistentes sociais.

a fiscalização do exercício profissional do Serviço Social pode ser exercida por qualquer profissional, desde que credenciado pelo Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.