Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 623141 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao licenciamento ambiental, é correto afirmar que:

A) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que encontra amparo na Lei nº 6.939/81.

B) é admissível mais de um licenciamento ambiental a respeito do mesmo empreendimento.

C) a licença ambiental envolve duas fases, quais sejam a Licença Prévia e a de Operação.

D) o IBAMA não poderá também ser responsável pelo licenciamento ambiental, de forma supletiva.

E) o licenciamento ambiental tem relação com o princípio da publicidade.

#Questão 623142 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 623181 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais das pessoas idosas, assinale a alternativa CORRETA.

A) As instituições de longa permanência de idosos (ILPIs), de caráter privado, não estão sujeitas à fiscalização do Ministério Público, mas sim, dos familiares e do Município.

B) Nos contratos cativos de seguro saúde, a prática da majoração do valor da mensalidade com base na mudança de faixa etária está em consonância com a autonomia contratual e não viola a dignidade humana do idoso.

C) O Ministério Público não tem legitimidade para a tutela dos interesses individuais disponíveis de pessoas idosas, em qualquer hipótese.

D) O tempo de internação hospitalar de pessoa idosa é definido pelo plano de saúde e não pelo médico, sendo válida a cláusula contratual que fixa previamente o prazo de internação.

E) O diálogo de fontes entre o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência confere ao Ministério Público a legitimidade para o ingresso de ação civil pública visando à acessibilidade das pessoas idosas em estabelecimentos privados.

#Questão 623182 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Dentre os modos de proteção do idoso, segundo a legislação em vigor, é CORRETO afirmar que

A) não se inclui na competência do Ministério Público promover o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

B) não se inclui na competência do Ministério Público requerer a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso;

C) não se inclui na competência do Ministério Público promover ação civil pública em proteção de interesses ou direitos individuais do idoso.

D) compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, o que se exclui apenas quando a pretensão se dirija contra seus próprios familiares.

E) a falta de intervenção do Ministério Público em processos em defesa dos direitos e interesses difusos é causa de nulidade do feito.

#Questão 623190 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa INCORRETA no que compete à Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, em seu § 1º. O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

A) faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

B) opinião e expressão.

C) participação na vida política, na forma da lei.

D) crença e culto religioso.

E) participação na vida familiar e comunitária, exceto os idosos com limitações físicas e mentais.

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