Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 622988 - Legislação Especial Federal, Lei 11.091/2005, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação, o plano de carreira está estruturado em:

A) dois níveis de vencimento e dois padrões de capacitação.

B) dois padrões: médio e superior.

C) cinco níveis de classificação, com quatro níveis de capacitação.

D) níveis de classificação que variam em razão do porte da unidade de ensino.

E) atribuições e responsabilidades.

#Questão 622989 - Legislação Especial Federal, Lei 11.091/2005, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei no 11.091, de 12/01/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, define como o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade, o conceito de:

A) nível de classificação.

B) ambiente organizacional.

C) nível de capacitação.

D) cargo.

E) plano de carreira.

#Questão 623002 - Legislação Especial Federal, Lei Federal 6.194/1974, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei federal no 6.194/1974 dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre − DPVAT. Em relação ao seguro DPVAT,

A) ele somente é devido em acidentes provocados de forma dolosa.

B) o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer laudo médico-legal com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

C) a indenização por morte será paga proporcionalmente ao salário-base recebido pelo de cujus.

D) o reembolso de despesas médicas em qualquer valor é devido caso o atendimento assistencial tenha sido realizado em caráter privado ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde − SUS.

E) o Instituto Médico Legal deve constituir junta médica para realização de perícias que envolvam o seguro DPVAT.

#Questão 623034 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar no 123/2006,

A) a contribuição previdenciária patronal devida pela empresa optante pelo sistema simplificado está, para qualquer atividade, embutida na alíquota única aplicável ao contribuinte.

B) o Imposto Sobre Serviços devido pela empresa optante pelo sistema simplificado é sempre calculado pela alíquota fixa de 5% e assim somado à alíquota aplicável ao contribuinte.

C) será regular a opção pela tributação simplificada feita por microempresa ou empresa de pequeno porte incorporadora de imóveis e locadora de imóveis próprios.

D) a contratante de serviços de vigilância prestados por empresa com opção regular pelo regime simplificado deverá reter a contribuição previdenciária patronal, quando dos pagamentos à contratada.

E) a prestação de serviços advocatícios veda a opção pelo regime simplificado de tributação, por se tratar de serviços regulados por lei especial.

#Questão 623035 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,