Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 622772 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que a assembléia geral de credores terá por atribuições deliberar na falência sobre

A) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.

B) o pedido de desistência do devedor, nos termos do §4° do art. 52 desta Lei.

C) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor.

D) a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.

E) o nome do administrador judicial, quando do afastamento do devedor.

#Questão 622773 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial; a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que ao administrador judicial compete na recuperação judicial

A) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida.

B) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa.

C) avaliar os bens arrecadados.

D) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores.

E) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial.

#Questão 622771 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei 11.101, de 09 dc fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial; a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores,

A) o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo credor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.

B) a prática de atos a título gratuito, desde 3 (três) anos antes da decretação da falência.

C) a renúncia à herança ou a legado, até 4 (quatro) anos antes da decretação da falência.

D) o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.

E) os atos praticados com a intenção de prejudicar devedores, provando-se o conluio fraudulento entre o credor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

#Questão 622796 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada não necessariamente devem prever

A) a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

B) os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

C) as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais, bem como o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, respeitando-se os marcos temporais mínimo e máximo previstos cm lei.

D) a possibilidade de eventual prorrogação contratual.

E) nenhuma das alternativas anteriores responde ao comando da questão.

#Questão 622799 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei nº. 11.079/04 analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem também prever o(a)(s)

A) prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3(três), nem superior a 30(trinta) anos sem prorrogação.

B) penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.

C) repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

D) formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

E) fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.

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