Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 622644 - Legislação Especial Federal, Lei 11.355/2006, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As despesas com pessoal, no IBGE, foram ampliadas no ano de 2016, em razão do aumento de sua força de trabalho. Analise os casos abaixo:

I. Fernando foi contratado como temporário, em situação de excepcional interesse público, para realização de pesquisas estatísticas.

II. Patrícia foi aprovada em concurso público, em cargo de nível intermediário.

III. Jonas foi nomeado para exercício de cargo em comissão.

Com base no exposto, é correto afirmar que:

A) Fernando integrará o Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, em situação de vínculo excepcional, podendo progredir na carreira se assim for determinado pela comissão de avaliação;

B) assim que Patrícia adquirir estabilidade no cargo, estará apta a ocupar cargo efetivo de nível superior e progredir em carreira distinta a de seu ingresso;

C) caso Patrícia seja afastada para investidura em mandato de Vereadora, continuará contribuindo para o regime próprio de previdência social;

D) por ser provido em cargo em comissão, Jonas recebe suas verbas indenizatórias a título de Vantagem Pessoal Inominada;

E) tanto Jonas como Fernando poderão progredir no Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, desde que cumpram os pré-requisitos formais dos cargos em que estão investidos.

#Questão 622661 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A praticou o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei no 11.343/06) depois de haver sido condenado, com trânsito em julgado, pelo delito previsto no artigo 28 do mesmo estatuto. Na sentença, a condenação anterior

A) não poderá ser considerada para fins de reincidência, porquanto tal delito não possui cominada a pena de prisão.

B) poderá ser considerada para fins de reincidência, mesmo não tendo o réu recebido pena privativa de liberdade.

C) somente poderá ser considerada como maus antecedentes.

D) não poderá gerar qualquer efeito por não ser crime nos termos da lei de introdução ao código penal.

E) somente poderá ser considerada como circunstância judicial na primeira fase do cálculo da pena.

#Questão 622664 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A praticou o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei no 11.343/06) depois de haver sido condenado, com trânsito em julgado, pelo delito previsto no artigo 28 do mesmo estatuto. Na sentença, a condenação anterior

A) não poderá ser considerada para fins de reincidência, porquanto tal delito não possui cominada a pena de prisão.

B) poderá ser considerada para fins de reincidência, mesmo não tendo o réu recebido pena privativa de liberdade.

C) somente poderá ser considerada como maus antecedentes.

D) não poderá gerar qualquer efeito por não ser crime nos termos da lei de introdução ao código penal.

E) somente poderá ser considerada como circunstância judicial na primeira fase do cálculo da pena.

#Questão 622660 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei no 11.343/2006 Lei de Drogas, estabelece em seu art. 59 Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.

Este dispositivo legal

A) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

B) estabeleceu modalidade de prisão preventiva visando a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

C) é incompatível com a regra do Código de Processo Penal que determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou a imposição de prisão preventiva.

D) somente poderá ser aplicado no caso de sentença penal condenatória que impuser o regime inicial de cumprimento da pena fechado.

E) é modalidade de execução provisória da pena privativa de liberdade aplicada ao réu.

#Questão 622662 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Um cidadão americano residente no Estado da Califórnia, onde o uso medicinal de Cannabis é permitido, vem ao Brasil para um período de férias em Santa Catarina e traz em sua bagagem uma certa quantidade da substância, conforme sua receita médica. Ao ser revistado no aeroporto é preso pelo delito de tráfico internacional de drogas. Neste caso, considerando-se que seja possível a não imputação do crime, seria possível alegar erro de

A) proibição indireto.

B) tipo permissivo

C) proibição direto.

D) tipo.

E) subsunção.

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