Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 622438 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei de Acesso à Informação Pública Lei Federal no 12.527/2011

A) não se aplica a todos os entes da Administração Pública, visto que é incompatível com o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por lei própria (Lei Federal no 13.303/2016).

B) postula que, segundo o princípio acessorium sequitur principale, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, as demais partes tornam-se também de acesso restrito.

C) aponta como dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por sítio oficial na internet; todavia, os Municípios de menos de cem mil habitantes estão dispensados da exigência.

D) prevê prazo de trinta dias, prorrogável justificadamente por mais 20 (vinte) dias, para que seja disponibilizada informação requerida pelo cidadão.

E) cria hipótese de responsabilidade objetiva pela divulgação indevida de informações, sendo que tal responsabilidade também é aplicável aos particulares que, em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, tenham acesso a informações sigilosas.

#Questão 622452 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, lei de acesso à informação, qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino, é considerada como:

A) autenticidade.

B) integridade.

C) primariedade.

D) disponibilidade.

E) inviolabilidade.

#Questão 622461 - Legislação Especial Federal, Lei 12.506/2011, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Dc acordo com a Lei n° 12.506/2011, em relação ao direito do empregado ao aviso prévio proporcional ao tempo dc serviço, considerando um contrato de trabalho que perdurou por cinco anos e foi rescindido por despedida imotivada, é CORRETO afirmar que é de

A) trinta e três dias.

B) trinta e seis dias.

C) trinta e nove dias.

D) quarenta c dois dias.

E) quarenta c cinco dias.

#Questão 622451 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a lei que regula o acesso à informação, a segurança da sociedade ou do Estado são imprescindíveis. Assim, a informação em poder dos órgãos ou entidades públicas, de acordo com essa legislação, observado o seu teor, poderá ser classificada como:

A) impublicável e publicável.

B) ultrassigilosa, sigilosa ou não divulgável.

C) desclassificadas ou classificadas.

D) finalística, meio ou arquivística.

E) ultrassecreta, secreta ou reservada.

#Questão 622478 - Legislação Especial Federal, Lei 12.441/2011, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Rosana e Carolina pretendem reunir esforços para empreender uma atividade econômica, constituindo uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Essa iniciativa será possível se observada a seguinte condição:

A) Rosana poderá indicar Carolina como administradora, mas somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

B) Rosana e Carolina poderão ser coproprietárias de todas as quotas, mas estas serão indivisíveis em relação a EIRELI, salvo para efeito de transferência.

C) não será cabível a desconsideração da personalidade jurídica da EIRELI, diante da limitação de responsabilidade de Carolina ao valor do capital social.

D) a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor, de que sejam detentoras tanto Rosana quanto Carolina, vinculados à atividade profissional de ambas, poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços.

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