Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 621824 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), é correto afirmar que:

A) o RIMA é o instrumento financeiro do Estudo de Impacto Ambiental.

B) o RIMA é mais abrangente do que o Estudo de Impacto Ambiental.

C) o RIMA é o instrumento socioeconômico do Estudo de Impacto Ambiental.

D) o EIA é um dos instrumentos de avaliação de impacto ambiente.

E) o RIMA e o EIA são relatórios com estruturas idênticas.

#Questão 621825 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo a Lei no 6.938/81, art. 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I à compatibilizacão do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

II à definição de áreas não prioritárias de ação municipal relativas à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses dos Municípios e do Estado.

III ao estabelecimento de critérios e padrões de construções racionalizadas e de normas relativas ao uso e manejo de recursos técnicos.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A) apenas I está correta.

B) apenas II está correta.

C) apenas I e II estão corretas.

D) apenas II e III estão corretas.

E) todas estão corretas.

#Questão 621839 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a execução fiscal, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A) Na execução fiscal, para oposição dos embargos do devedor, o prazo de trinta dias conta-se da intimação da penhora e não da juntada aos autos do respectivo mandado.

B) Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública se manifestará sobre a garantia da execução.

C) Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

D) O juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o requerer em qualquer fase do processo.

E) Em garantia da execução pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.

#Questão 621852 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao planejamento territorial, leia as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o parcelamento do solo, constitui o marco referencial para o ordenamento das cidades brasileiras.

( ) A Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, prevê instrumentos urbanísticos em que os interesses coletivos devem ser priorizados em detrimento dos individuais.

( ) Apesar do avanço das últimas décadas na legislação brasileira no tocante ao planejamento territorial, a Constituição Federal Brasileira/1988 não trata do tema, o que foi uma falha.

( ) O principal instrumento do Estatuto da Cidade é o Plano Diretor que, além de ser construído a partir da participação popular, deve conter os princípios básicos da política urbana e municipal.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A) V ? F ? F ? V.

B) F ? V ? V ? F.

C) V ? V ? F ? V.

D) V ? F ? V ? F.

E) F ? F ? V ? V.

#Questão 621942 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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