Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 621730 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O regime disciplinar diferenciado, de cumprimento da pena, apresenta as seguintes características:

I. duração máxima de trezentos e sessenta dias, até o limite de um sexto da pena aplicada.

II. recolhimento em cela individual.

III. visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

IV. o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

V. não poderá abrigar presos provisórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II, III, IV e V.

B) I, II, III e IV.

C) III e IV.

D) I, II e V.

E) I, III e V.

#Questão 621797 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Política Nacional do Meio Ambiente visará, considerando a Lei Federal nº 6.938/91, à(ao)

A) compatibilização do desenvolvimento privado com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio epidemiológico.

B) compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio urbano e do equilíbrio privado.

C) preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas a sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

D) estabelecimento de critérios e padrões da qualidade da água e de normas relativas ao uso e manejo do solo.

E) desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais e internacionais orientadas para o uso racional dos recursos costeiros.

#Questão 621810 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os apontamentos levantados em audiência pública

A) não vinculam o órgão licenciador, que tem o dever, por outro lado, de justificar tecnicamente o não acolhimento das sugestões.

B) vinculam o órgão licenciador, que tem o dever, portanto, de acolher as sugestões.

C) são votados e vinculam o órgão licenciador os que obtiverem maioria simples.

D) são votados e vinculam o órgão licenciador os que obtiverem maioria absoluta.

E) são votados e vinculam o órgão licenciador os que obtiverem quórum de 2/3.

#Questão 621811 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O proprietário de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural − RPPN

A) não pode receber recursos advindos da compensação ambiental.

B) pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que em conjunto com o Município.

C) pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que o proprietário seja fiscalizado pelo Município.

D) pode receber recursos advindos da compensação ambiental, visto que a Reserva Particular do Patrimônio Natural − RPPN é uma unidade de conservação da natureza de proteção integral.

E) D) pode receber recursos advindos da compensação ambiental, visto que a Reserva Particular do Patrimônio Natural − RPPN é uma unidade de conservação da natureza de proteção integral.

#Questão 621813 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, leia atentamente as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O SISNAMA é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) Na estruturação do SISNAMA, os Municípios integram os órgãos seccionais.

( ) De acordo com a estruturação do SISNAMA, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão central.

( ) O órgão superior do SISNAMA é o Conselho de Governo.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A) V ? F ? F ? V.

B) F ? V ? V ? F.

C) V ? V ? F ? V.

D) V ? F ? V ? F.

E) F ? F ? V ? V.

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