Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 621379 - Legislação Especial Federal, Lei 8.142/1990, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre a aquisição de recursos financeiros na área da saúde. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.

A) A avaliação da situação de saúde é feita, a cada cinco anos, com a mobilização da comunidade por meio da imprensa.

B) O repasse de recursos financeiros aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal depende unicamente da combinação de dois critérios.

C) Por meio de orientação normativa, o Ministério da Previdência Social estabeleceu condições para a aplicabilidade da Lei n.º 8.142/1990.

D) Em todas as esferas de governo, as instâncias colegiadas são determinadas pela Conferência de Saúde e pelo Conselho de Saúde.

E) O Conselho de Saúde tem caráter temporário e é representado apenas por prestadores de saúde e usuários.

#Questão 621397 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Carlota foi denunciada pela prática de um crime contra a ordem tributária. Após ser citada, sua advogada foi intimada para apresentar resposta à acusação. Analisando os autos, o(a) advogado(a) de Carlota entendeu que deveria apresentar certas exceções. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) A arguição de suspeição precederá a de litispendência, salvo quando aquela for fundada em motivo superveniente.

B) As exceções serão processadas nos autos principais, em regra.

C) As exceções serão processadas em autos em apartado e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

D) Se Carlota pretende recusar o juiz, deverá fazer em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes gerais.

#Questão 621431 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise a afirmativa a seguir e marque a opção CORRETA. O conceito de integralidade da assistência à saúde previsto em lei compreende

A) articulação, em nível executivo, das ações de saúde e meio ambiente.

B) conjunto de ações e diversos recursos das várias estâncias de governos, visando à cobertura assistencial.

C) cooperação do governo e da sociedade, visando à cobertura assistencial e à qualidade dos serviços.

D) conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos.

E) acesso a todos os serviços de saúde nos diversos níveis de assistência.

#Questão 621435 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Para o cálculo da devolução de recursos financeiros, resultante de auditoria realizada no âmbito da assistência hospitalar no SUS, são necessários, dentre outros, os seguintes documentos e papéis de trabalho.

A) O relatório síntese de produção ambulatorial e o relatório demonstrativo de AIHs (Autorização de Internação Hospitalar) pagas do mês de competência do processamento analisado.

B) A tabela de procedimentos do mês de competência do processamento analisado e a relação de órteses, próteses e materiais especiais.

C) O relatório síntese da produção de autorizações de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade (APAC) e o demonstrativo das distorções encontradas no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA).

D) O demonstrativo das distorções encontradas na AIH (Autorização de Internação Hospitalar), o prontuário e o demonstrativo das distorções encontradas no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA).

E) A relação de órteses, próteses e materiais especiais e relatório síntese da produção de autorizações de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade (APAC).

#Questão 621317 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere as seguintes assertivas a respeito do Regime Geral da Previdência Social:

I. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

II. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em cada ano.

III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

IV. O Regime Geral da Previdência Social possui caráter contributivo e filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) I, III e IV.

D) II, III e IV.

E) II e IV.

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