Questões de Legislação Especial Federal

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 620767 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:

I. não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga.

II. ausência de uso por cinco anos consecutivos.

III. necessidade premente de água para atender às situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas.

IV. necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.

V. necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

#Questão 620768 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I. a água é um bem de domínio público.

II. a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

III. a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

IV. a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

V. a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

#Questão 620963 - Legislação Especial Federal, Lei 8.842/1994, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise a assertiva a seguir de acordo com a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994.

Nos casos de comprovada __________ do _________ para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado ___________ especial em juízo.

Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.

#Questão 620964 - Legislação Especial Federal, Lei 8.842/1994, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, dispõe sobre o(a)

#Questão 620992 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à tutela jurídica dos direitos dos idosos, é CORRETO afirmar:

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