Questões de Legislação Especial Federal

A condução de veículos por motoristas profissionais está prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB. É vedado ao motorista profissional dirigir, por mais de _______ ininterruptos, veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.

Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Analise as afirmações a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,

( ) estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com base nas convenções e acordos internacionais, com vistas à segurança e à fluidez.

( ) estabelecer a legislação ambiental e sobre educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

( ) conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

( ) solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

( ) registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.

Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

Em relação aos instrumentos de outorga e cobrança previstos na Lei Federal nº 9.433 de 08/01/1997, tem-se que,

I. independem de outorga pelo Poder Público, as acumulações de volumes de água são consideradas insignificantes.

II. a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água.

III. toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos se fará por prazo não excedente a vinte anos, renovável.

IV. os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão preferencialmente aplicados nas bacias hidrográficas do Estado em que foram gerados.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Acerca da poluição dos recursos hídricos, analise as afirmativas a seguir.

I. A poluição pode ser classificada como sedimentar, química, biológica e térmica.

II. O controle das fontes pontuais de poluição dos mananciais é mais simples de localizar e de monitorar quando comparadas às fontes difusas.

III. A poluição dos mananciais subterrâneos é mais difícil de ser tratada quando comparada aos mananciais superficiais.

IV. A poluição térmica dos corpos hídricos resulta na elevação de oxigênio dissolvido na água.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A respeito da tutela dos recursos hídricos, analise as afirmações abaixo.

I - Nas ações de desapropriação, segundo posição majoritária no Superior Tribunal de Justiça, não há direito à indenização da área de margem de rio considerada terreno reservado.

II - Conquanto as águas subterrâneas sejam consideradas bens da União, os Municípios detém competência para fiscalizar e coibir abertura de poços artesianos e para gestão de recursos hídricos.

III - De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, a bacia hidrográfica é a unidade de planejamento de gestão.

IV - O seguro ambiental e a cobrança pelo uso da água são instrumentos econômicos integrantes da Política Nacional de Recursos Hídricos.

V -- Independe de outorga, de acordo com o regulamento, o uso de recursos hidricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos habitacionais assentados no meio rural.

Das afirmações acima é correto dizer que