Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 590457 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 0000, SEE/DF,

#Questão 620524 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos dágua perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio minimo de 50 (cinquenta) metros.

A) Os entes federativos podem valer-se, exclusivamente, de consórcios públicos como instrumento de cooperação institucional.

B) Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até sua criação.

C) Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até sua criação.

D) Há vedação legal de delegação de atribuições de um ente federativo a outro.

E) Há vedação legal de delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro.

#Questão 620525 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

São consideradas áreas de preservação permanente

A) áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, em zonas urbanas.

B) as encostas ou partes destas com declividade superior a 30°, equivalente a 50% na linha de maior declive.

C) as áreas em altitude superior a 500 (quinhentos) metros, compostas de vegetação nativa.

D) pantanais e planícies pantaneiras.

E) as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d?água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio minimo de 50 (cinquenta) metros.

#Questão 620526 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre os crimes ambientais previstos na Lei n° 9.605/1998, é correto afirmar:

A) Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de transação penal sempre poderá ser formulada independentemente da prévia composição do dano ambiental.

B) Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de transação penal somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

C) A declaração de extinção de punibilidade pelo cumprimento das condições estabelecidas na proposta de suspensão condicional do processo independe, sempre, de constatação de reparação do dano ambiental.

D) Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação do dano ambiental, e esgotado o prazo de período de provas previsto na proposta de suspensão condicional do processo, o citado beneficio não poderá ser prorrogado, por ausência de previsão legal, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do agente.

E) Todos os crimes ambientais são de menor potencial ofensivo.

#Questão 620527 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a correlata aplicação da pena pela prática de crimes ambientais, é CORRETO afirmar que

A) as penas aplicáveis isolada, cumulada ou altemativamente às pessoas jurídicas condenadas pela prática de crimes ambientais são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.

B) a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C) a pena restritiva de direito de proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações possui prazo indeterminado de duração.

D) a responsabilidade penal das pessoas físicas mandatárias sempre exclui a responsabilidade penal da respectiva pessoa jurídica.

E) não há previsão legal de decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica responsabilizada pela prática de crime ambiental.

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