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Questões de Legislação Especial Federal

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 620267 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Código Florestal, Lei 12.651/12, definiu algumas situações que são consideradas atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, relativizando os impactos causados ao ambiente nos casos previstos. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A) Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d?água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou a retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável.

B) Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, mesmo que não se tenha comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber.

C) Implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.

D) Construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.

E) Construção de moradia de agricultores, familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e de outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dá pelo esforço próprio dos moradores.

#Questão 620271 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Código de Ética Médica − CEM nasceu orientado para aprimorar o exercício da medicina, elencando, entre outras coisas, os direitos e deveres dos médicos. Em relação ao CEM vigente, o Perito Médico Legista está autorizado a

A) atuar como perito oficial de seu próprio paciente.

B) realizar exames de corpo de delito em seres humanos no interior de presídios.

C) intervir nos atos profissionais de outro médico na presença do examinado.

D) assinar laudos periciais quando não tiver realizado pessoalmente o exame.

E) apontar falhas em normas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício de sua profissão.

#Questão 620277 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o atual Código de Ética Médica, marque a alternativa INCORRETA.

A) Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição pública ou privada limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.

B) É um instrumento atualizado, de olhar agudo para os dilemas da atualidade. Embora um novo código, não é uma nova ética.

C) O médico não pode recusar-se a realizar atos médicos.

D) Buscou-se um código justo, pois a Medicina deve equilibrar-se entre estar a serviço do paciente, da saúde pública e do bem-estar da sociedade. O imperativo é a harmonização entre os princípios das autonomias do médico e do paciente.

E) Ele regulamenta os médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Medicina.

#Questão 620279 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o atual Código de Ética Médica, o que NÃO é correto afirmar?

A) Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.

B) É proibido ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.

C) O médico tem direito à justa remuneração pela realização do exame pericial.

D) É vetado ao médico participar de qualquer tipo de experiência, envolvendo seres humanos com fins bélicos, políticos, étnicos, eugênicos, salvo em casos de finalidade religiosa.

E) É direito do médico recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

#Questão 620282 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o Código de Ética Médica, marque a alternativa CORRETA.

A) A transgressão das normas deontológicas não sujeita os infratores às penas disciplinares previstas em lei.

B) Não é papel do médico comunicar às autoridades competentes formas de deterioração do ecossistema que sejam prejudiciais à saúde e à vida.

C) Mesmo em situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico deverá continuar realizando todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários disponíveis a fim de propiciar aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados apropriados.

D) É direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.

E) Compete à instituição onde o médico trabalha oferecer possibilidades de aprimoramento contínuo de conhecimentos ao seu corpo clínico, a fim de usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente.

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